PL 1953/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4842/1998
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PL/AM
Apresentação
28/10/1999
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas para o combate à biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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