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PL 285/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Adhemar Ghisi - ARENA/SC

Apresentação
03/04/1979

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE SETEMBRO DE 1940).

Dados Complementares:
PARA PROIBIR A VENDA DE CRIANÇAS A RESIDENTES NO EXTERIOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7251/84. DOFC 21 11 84 PAG 17105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 03 79 PAG 0808 COL 01.
03/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
03/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 04 79 PAG 1638 COL 01. Inteiro teor
20/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 28 04 79 PAG 2979 COL 01.
05/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 30 06 79 PAG 7158 COL 02.
08/08/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 285-A/79. DCN1 09 08 79 PAG 7629 COL 01.
24/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
24/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 25 03 81 PAG 1079 COL 02.
29/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 285-B/79. DCN1
30/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 03 81 PAG 1378 COL 02.
31/03/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 11 04 81 PAG 2111 COL 01.
31/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
31/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 285-C/79. DCN1 01 04 81 PAG 1446 COL 01.
02/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 45/81. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01.
14/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL 285-C/79). DCN1 16 05 84 PAG 3471 COL 02.
23/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 09 06 84 PAG 5398 COL 02.
27/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12144 COL 02.
09/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DCN1 10 10 84 PAG 11879 COL 03.
25/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
25/10/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 10 84 PAG 13101 COL 01. ERRATA: DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 01.
08/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 18/84.
  • OF 978/84, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 21 11 84 PAG 14588 COL 03.
19/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 601-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 462, QUE RESTITUI AUTOGRAFO DESTE PROJETO. DCN1 28 11 84 PAG 15224 COL 02.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7251/84. DOFC 21 11 84 PAG 17105 COL 01.
22/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 1028/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 02.
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