PL 265/1979
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7010/1982
Origem: PLS 5/1976
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - MDB/RJ
Apresentação
03/04/1979
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Dados Complementares:
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA O MARIDO DESEMPREGADO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.010/82. DOFC 02 07 82 PAG 12234 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1979 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1979 |
CCJ ( CCJ )
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20/05/1980 |
CCJ ( CCJ )
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04/08/1980 |
CCJ ( CCJ )
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02/09/1980 |
CCJ ( CCJ )
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01/10/1980 |
CTLS ( CTLS )
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01/04/1981 |
CTLS ( CTLS )
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22/04/1981 |
CF ( CF )
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14/05/1981 |
CF ( CF )
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21/05/1981 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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