PL 3081/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
23/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015) | 06/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2016) | 21/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/05/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Educação ( CE )
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01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2016 |
Educação ( CE )
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20/06/2016 |
Educação ( CE )
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05/07/2016 |
Educação ( CE )
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31/05/2017 |
Educação ( CE )
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13/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2017 |
Educação ( CE )
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12/07/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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