PL 229/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9029/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
25/03/1991
Ementa
PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/02/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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22/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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