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PL 3050/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.137, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) 16/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2016) 24/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) 16/10/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

23/08/2017 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária". Inteiro teor
28/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 179 COL 01. Inteiro teor
14/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
12/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
22/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
21/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
22/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

23/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 824 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
13/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laerte Bessa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
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