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Situação: Apensado ao PL 37/1999

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
19/10/1999

Ementa
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/1999	APENSE-SE AO PL 37/99.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
20/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 11 99 PAG 55798 COL 01. Inteiro teor APENSE-SE AO PL 37/99.(DESPACHO INICIAL)
25/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP, apensado ao PL-37/1999
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

PL 1882/1999