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PL 3034/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Neto - PROS/CE

Apresentação
17/09/2015

Ementa
Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015) 21/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2015) 19/11/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) 20/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 3034/2015 ( 1 )

  • PL 6457/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 08/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado. Inteiro teor

19/12/2023 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3034/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 327 COL 01. Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
20/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)
29/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

17/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo, para manifestar-se a respeito do PL 6.457/16, apensado.
18/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições". Inteiro teor
29/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
19/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PR-SP)
17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1324/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.429 de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.034 de 2015
    ". Inteiro teor
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.324/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.324/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
24/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
13/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado. Inteiro teor
19/12/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelas deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria das deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora, em razão da ausência das autoras.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Ficou acordado que o Relator apresentaria Complementação de Voto.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/12/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
22/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
26/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 295, Letra A. Inteiro teor
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  • 19/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 12/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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