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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 19/10/1999

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998. PL chamado de novo Código Florestal.

Indexação: Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta. _Revogação, Código Florestal.

Despacho:
13/12/2011 - (SUBSTITUTIVO DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD


Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMS 1876/1999 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal

   PL187699 (PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)

       EMP 1/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       EMP 2/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       EMP 3/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Irajá Abreu
       EMP 4/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       EMP 5/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       EMP 6/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Edinho Araújo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Edinho Araújo
       EMP 7/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Rogério Peninha Mendonça
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rogério Peninha Mendonça
       EMP 8/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       EMP 9/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       EMP 10/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       EMP 11/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luciano Castro
       EMP 12/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       EMP 13/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       EMP 14/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 15/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 16/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 17/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 18/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 19/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 20/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 21/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 22/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 23/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 24/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 25/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 26/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luiz Noé
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luiz Noé
       EMP 27/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luiz Noé
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luiz Noé
       EMP 28/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 29/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 30/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 31/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 32/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 33/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 34/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 35/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 36/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 37/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 38/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 39/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 40/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 41/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 42/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 43/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 44/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 45/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Zoinho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Zoinho
       EMP 46/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       EMP 47/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       EMP 48/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       EMP 49/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Marchezan Junior
       EMP 50/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Efraim Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Efraim Filho
       EMP 51/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Efraim Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Efraim Filho
       EMP 52/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Eduardo Sciarra
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eduardo Sciarra
       EMP 53/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       EMP 54/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       EMP 55/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       EMP 56/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Homero Pereira
       EMP 57/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       EMP 58/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ademir Camilo
       EMP 59/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Manato
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Manato
       EMP 60/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       EMP 61/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       EMP 62/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       EMP 63/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ângelo Agnolin
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ângelo Agnolin
       EMP 64/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 65/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Marquezelli
       EMP 66/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 67/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 68/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 69/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 70/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 71/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Dr. Paulo César
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Dr. Paulo César
       EMP 72/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 73/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 74/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 75/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 76/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 77/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Balhmann
       EMP 78/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sérgio Moraes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sérgio Moraes
       EMP 79/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sérgio Moraes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sérgio Moraes
       EMP 80/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Joaquim Beltrão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Joaquim Beltrão
       EMP 81/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Jorge Corte Real
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jorge Corte Real
       EMP 82/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Jorge Corte Real
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jorge Corte Real
       EMP 83/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ademir Camilo
       EMP 84/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 85/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 86/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 87/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 88/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 89/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 90/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 91/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 92/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 93/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 94/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 95/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 96/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 97/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 98/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 99/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 100/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 101/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 102/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz
       EMP 103/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       EMP 104/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       EMP 105/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Augusto Carvalho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Augusto Carvalho
       EMP 106/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       EMP 107/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Marcon
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcon
       EMP 108/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       EMP 109/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Zulke
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Zulke
       EMP 110/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Padovani
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Padovani
       EMP 111/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Nelson Padovani
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Nelson Padovani
       EMP 112/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Marcon
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcon
       EMP 113/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valmir Assunção
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valmir Assunção
       EMP 114/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valmir Assunção
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valmir Assunção
       EMP 115/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 116/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 117/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 118/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 119/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Augusto Carvalho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Augusto Carvalho
       EMP 120/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       EMP 121/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       EMP 122/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 123/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 124/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 125/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Félix Mendonça Júnior
       EMP 126/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 127/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 128/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 129/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 130/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 131/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 132/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 133/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 134/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 135/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 136/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       EMP 137/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       EMP 138/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Assis do Couto
       EMP 139/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 140/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 141/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 142/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 143/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       EMP 144/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       EMP 145/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       EMP 146/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       EMP 147/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       EMP 148/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcos Montes
       EMP 149/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       EMP 150/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Azambuja
       EMP 151/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       EMP 152/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       EMP 153/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moacir Micheletto
       EMP 154/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Neri Geller
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Neri Geller
       EMP 155/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       EMP 156/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       EMP 157/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       EMP 158/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 159/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 160/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 161/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Mauro Nazif
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mauro Nazif
       EMP 162/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 163/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 164/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Paulo Piau
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paulo Piau
       EMP 165/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Valdir Colatto
       EMP 166/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Neri Geller
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Neri Geller
       EMP 167/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 168/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 169/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Duarte Nogueira
       EMP 170/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Deley
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Deley
       EMP 171/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Odair Cunha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Odair Cunha
       EMP 172/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
       EMP 173/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 174/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 175/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 176/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 177/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 178/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 179/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 180/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 181/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 182/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Reinhold Stephanes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reinhold Stephanes
       EMP 183/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moreira Mendes
       EMP 184/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 185/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 186/2011 PL187699 (Emenda de Plenário) - Henrique Eduardo Alves
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Henrique Eduardo Alves
       ERD 1/2012 PL187699 (Emenda de Redação) - Paulo Piau
       ERD 2/2012 PL187699 (Emenda de Redação) - Paulo Piau
       ERD 3/2012 PL187699 (Emenda de Redação) - Paulo Piau
       ERD 4/2012 PL187699 (Emenda de Redação) - Paulo Piau

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Aldo Rebelo
       RDF 2 (Redação Final) - Paulo Piau

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Moacir Micheletto

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
       PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Luciano Zica

   PL187699 (PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)

       CVO 1 PL187699 (Complementação de Voto) - Aldo Rebelo
       PAR 1 PL187699 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       PEP 1 PL187699 (Parecer às Emendas de Plenario) - Aldo Rebelo
       PPP 1 PL187699 (Parecer Proferido em Plenário) - Paulo Piau
       PPR 1 PL187699 (Parecer Reformulado de Plenário) - Paulo Piau
       PRL 1 PL187699 (Parecer do Relator) - Aldo Rebelo
       VTS 1 PL187699 (Voto em Separado) - Ivan Valente
       Versão 0 (Voto em Separado) - Ivan Valente
       VTS 2 PL187699 (Voto em Separado) - Sarney Filho
       Versão 0 (Voto em Separado) - Sarney Filho
       VTS 3 PL187699 (Voto em Separado) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Valdir Colatto
       VTS 4 PL187699 (Voto em Separado) - Dr. Rosinha
       Versão 0 (Voto em Separado) - Dr. Rosinha

Substitutivos

   PL187699 (PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)

       SBT 1 PL187699 (Substitutivo) - Aldo Rebelo
       SBT-A 1 PL187699 (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 291/2009 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)) - Valdir Colatto
       REC 41/2011 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Sarney Filho
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Sarney Filho
       REQ 3019/2008 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Nelson Marquezelli
       REQ 5697/2009 (Requerimento de Apensação) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Luis Carlos Heinze
       REQ 5763/2009 (Requerimento de Apensação) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Edson Duarte
       REQ 6385/2010 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       REQ 6770/2010 (Requerimento) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       Versão 0 (Requerimento) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       REQ 7145/2010 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
       REQ 7537/2010 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Sandro Mabel
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Sandro Mabel
       REQ 334/2011 (Requerimento) - Márcio Macêdo
       Versão 0 (Requerimento) - Márcio Macêdo
       REQ 1025/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       REQ 1144/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nelson Padovani
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nelson Padovani
       REQ 1747/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edmar Arruda
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edmar Arruda
       REQ 4877/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       REQ 4982/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Berinho Bantim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Berinho Bantim
       REQ 6231/2012 (Requerimento) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Requerimento) - Luis Carlos Heinze

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       REQ 315/2010 CMADS (Requerimento) - Marcio Junqueira
       Versão 0 (Requerimento) - Marcio Junqueira

   PL187699 (PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)

       REQ 10/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 11/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 12/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 13/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 14/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 15/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 16/2009 PL187699 (Requerimento) - Edson Duarte
       Versão 0 (Requerimento) - Edson Duarte
       REQ 52/2009 PL187699 (Requerimento) - Zonta
       Versão 0 (Requerimento) - Zonta
       REQ 53/2009 PL187699 (Requerimento) - Zonta
       Versão 0 (Requerimento) - Zonta
       REQ 69/2009 PL187699 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 70/2009 PL187699 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 71/2010 PL187699 (Requerimento) - Zonta
       Versão 0 (Requerimento) - Zonta
       REQ 72/2010 PL187699 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       Versão 0 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       REQ 73/2010 PL187699 (Requerimento) - Eduardo Sciarra
       Versão 0 (Requerimento) - Eduardo Sciarra
       REQ 74/2010 PL187699 (Requerimento) - Paulo Piau
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Piau
       REQ 75/2010 PL187699 (Requerimento) - Moacir Micheletto
       Versão 0 (Requerimento) - Moacir Micheletto
       REQ 76/2010 PL187699 (Requerimento) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Requerimento) - Duarte Nogueira
       REQ 77/2010 PL187699 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       Versão 0 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       REQ 79/2010 PL187699 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       Versão 0 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       REQ 80/2010 PL187699 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       Versão 0 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       REQ 81/2010 PL187699 (Requerimento) - Bene Camacho
       Versão 0 (Requerimento) - Bene Camacho
       REQ 82/2010 PL187699 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       Versão 0 (Requerimento) - Aldo Rebelo
       REQ 83/2010 PL187699 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 85/2010 PL187699 (Requerimento) - Sarney Filho
       Versão 0 (Requerimento) - Sarney Filho
       REQ 86/2010 PL187699 (Requerimento) - Leonardo Monteiro
       Versão 0 (Requerimento) - Leonardo Monteiro
       REQ 88/2010 PL187699 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 89/2010 PL187699 (Requerimento) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento) - Homero Pereira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Sérgio Carvalho

Última Ação:

Data  
25/4/2012 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria vai à sanção (PL 1.876-E/99). DCD 26/04/12 PAG 13915 COL 01.(publicação)
25/5/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12651/2012. DOU 28/05/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 212/12-PE. DOU 28/05/12 PÁG 16 COL 01.
13/6/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 252/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/10/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CARVALHO.(publicação)
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR, CDCMAM E CCJR.(íntegra)
17/11/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PÁG 55793 COL 02.(publicação)
17/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
25/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO.
31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/3/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/5/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPR.
22/5/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto
2/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4524/2004.(íntegra)
11/10/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela rejeição deste e do PL 4524/2004, apensado.(íntegra)
19/10/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista ao Deputado João Grandão.
24/10/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
7/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.876/99 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e sujeito à apreciação do Plenário: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
5/1/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4524/2004 apensada.
19/1/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
21/3/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.(íntegra)
19/4/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado o Parecer
20/4/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4524/2004 apensada.
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 90 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(publicação)
12/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
17/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.(publicação)
6/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJR, o projeto reconstituído.
11/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
15/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3019/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que "Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1876/99".(íntegra)
5/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4395/2008.(íntegra)
28/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5226/2009.(íntegra)
4/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL 5.367/09. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de: Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
4/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando nº 139/09 - COPER - à CCJC, solicitando a devolução do PL 1876/99.
5/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REC 291/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999."(publicação)
10/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP
8/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 09/09/09 PÁG 48107 COL 02.(publicação)
16/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5522/2009, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.020, de 2009 ao Projeto de Lei nº 1.876 de 1999.
29/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5522/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 5.020/09 ao PL 1.876/99. Oficie-se. Publique-se". DCD de 30/09/09 PÁG 53504 COL 01.(publicação)
29/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 30/09/09 PÁG 53544 COL 02.(publicação)
30/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Recebimento pela PL187699, com as proposições PL-5020/2009, PL-5898/2009, PL-4395/2008, PL-5226/2009, PL-5367/2009, PL-4524/2004 apensadas.
30/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 5606/2009, pelo Dep. Anselmo de Jesus, que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5020/2009."
8/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5606/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.020/09, e, em consequência, determino que o seu apenso, PL 5.898/09, seja apensado ao PL 1.876/99. Publique-se".
8/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5898/2009.(íntegra)
14/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 5697/2009, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 10/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 11/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 12/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 13/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 14/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 15/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil."(íntegra)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 16/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica."(íntegra)
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6227/2009. Em virtude desta apensação, determino que o PL 1876/99 e seus apensados passem a tramitar em regime de prioridade.(íntegra)
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6238/2009.(íntegra)
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 5763/2009, pelo Dep. Edson Duarte, que "solicita apensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho."
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5791/2009, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que requer retirada de tramitação do PL 6.227/2009.
30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".(íntegra)
3/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 5763/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista que o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamente e já houve o pronunciamento da CAPADR, primeira Comissão incumbida de examinar o seu mérito. Oficie-se. Publique-se".
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5791/09, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 104, § 3º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.227/09. Publique-se. Oficie-se."
18/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 52/2009 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de Imperatriz no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99."(íntegra)
18/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 53/2009 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99. "(íntegra)
26/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de Imperatriz no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99.
26/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99.
2/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5893/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.313/09 ao Projeto de Lei n. 1.876/99. Oficie-se. Publique-se. (publicação)
15/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 71/2010 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Presidentes da ABRAF (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), ABAF (Associação dos Produtores de Florestas Plantadas da Bahia), AMS (Associação Mineira de Silvicultura), FLORESTAR-SP, REFLORE (Associação dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas do Mato Grosso do Sul), APRE (Associação Catarinense de Empresas Florestais), e AGEFLOR (Associação Gaúcha de Empresas Florestais). "(íntegra)
21/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 69/2009 PL187699, pelo Dep. Ivan Valente, que "solicita seja convidado o Sr. Ricardo Russo a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública."(íntegra)
21/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 70/2009 PL187699, pelo Dep. Ivan Valente, que "solicita sejam convidados os Srs. Pedro Alberto Bignelli e José Humberto Chaves a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública."(íntegra)
23/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6732/2010. (íntegra)
1/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 72/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Alfredo Lang, Presidente da C.Vale, Madalena Hoffmann, Prefeita de Novo Progresso/PA, Lázaro Aparecido Dobre, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO, e Fernando Gorgen, Prefeito de Querência/MT. "(íntegra)
1/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 73/2010 PL187699, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "solicita seja convidado o Jurista LUIZ CARLOS SILVA DE MORAES para comparecer em audiência pública"(íntegra)
8/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6385/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, que "Requer a prorrogação do prazo da comissão por mais 20 sessões".(íntegra)
9/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 6385/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Assino o prazo adicional de 20 (vinte) sessões à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL. n. 1.876/99, Código Florestal Brasileiro. Publique-se. Oficie-se. DCD de 10/03/10 PAG 7440 COL 01. (publicação)
16/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 74/2010 PL187699, pelo Dep. Paulo Piau, que "requer a realização de Audiência Pública com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Engº Marcus Túlio de Melo, com o objetivo de aprofundar a discussão e colaborar na elucidação de informações relevantes para as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro."(íntegra)
16/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 75/2010 PL187699, pelo Dep. Moacir Micheletto, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Governador do Piauí, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, do Presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, e do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre, Sr. Júlio Barbosa de Aquino."(íntegra)
16/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 76/2010 PL187699, pelo Dep. Duarte Nogueira e outros, que "requer a a realização de Audiência Pública com a Presidente e o Vice-Presidente do Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ, Sra. Suzana Machado Pádua e Sr. Cláudio Valladares Pádua."(íntegra)
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Ricardo Russo a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita sejam convidados os Srs. Pedro Alberto Bignelli e José Humberto Chaves a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Presidentes da ABRAF (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), ABAF (Associação dos Produtores de Florestas Plantadas da Bahia), AMS (Associação Mineira de Silvicultura), FLORESTAR-SP, REFLORE (Associação dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas do Mato Grosso do Sul), APRE (Associação Catarinense de Empresas Florestais), e AGEFLOR (Associação Gaúcha de Empresas Florestais).
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Alfredo Lang, Presidente da C.Vale, Madalena Hoffmann, Prefeita de Novo Progresso/PA, Lázaro Aparecido Dobre, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO, e Fernando Gorgen, Prefeito de Querência/MT.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que solicita seja convidado o Jurista LUIZ CARLOS SILVA DE MORAES para comparecer em audiência pública
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Piau que requer a realização de Audiência Pública com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Engº Marcus Túlio de Melo, com o objetivo de aprofundar a discussão e colaborar na elucidação de informações relevantes para as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Moacir Micheletto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Governador do Piauí, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, do Presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, e do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre, Sr. Júlio Barbosa de Aquino.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento dos Srs. Duarte Nogueira e Moacir Micheletto que requer a a realização de Audiência Pública com a Presidente e o Vice-Presidente do Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ, Sra. Suzana Machado Pádua e Sr. Cláudio Valladares Pádua.
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 77/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a a realização de Audiência Pública com a presença do Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, de Corumbá/MS. "(íntegra)
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a a realização de Audiência Pública com a presença do Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, de Corumbá/MS.
18/3/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do REQ 315/2010 CMADS, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) - PL187699 com a presença do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc. "(íntegra)
23/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 79/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com o Promotor de Justiça FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP."(íntegra)
23/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 80/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública com representantes do Banco Bradesco, Wolkswagen, Coca-cola, Colgate-Palmolive e American Express, financiadores da ONG SOS Mata Atlântica para discutir as propostas de alteração do Código Florestal."(íntegra)
23/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 81/2010 PL187699, pelo Dep. Bene Camacho, que "requer a essa Comissão sejam convidados os presidentes do Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o Ministro do Tribunal de Contas da União para serem ouvidos em Audiência Pública para debater as razões da baixa utilização dos recursos de financiamento público às ações de reflorestamento, recuperação de área degradada e adequação ambiental, contidos no Propflora, Pronaf Florestal, FNO floresta, FCO Pronatureza e FNE verde."(íntegra)
24/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do REQ 82/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Federação Nacional de Engenheiro, Eng. murilo Celso de Campos Pinheiro, para discutir e debater o Código Florestal."(íntegra)
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com o Promotor de Justiça FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP.
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública com representantes do Banco Bradesco, Wolkswagen, Coca-cola, Colgate-Palmolive e American Express, financiadores da ONG SOS Mata Atlântica para discutir as propostas de alteração do Código Florestal.
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Bene Camacho que requer a essa Comissão sejam convidados os presidentes do Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o Ministro do Tribunal de Contas da União para serem ouvidos em Audiência Pública para debater as razões da baixa utilização dos recursos de financiamento público às ações de reflorestamento, recuperação de área degradada e adequação ambiental, contidos no Propflora, Pronaf Florestal, FNO floresta, FCO Pronatureza e FNE verde.
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Federação Nacional de Engenheiros, Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro, para discutir e debater o Código Florestal.
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Requerimento Nº 83/2010, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer a realização de audiência pública com representantes de empresas financiadoras de campanhas eleitorais para discutir e debater o Código Florestal, sugerindo o convite de representantes das seguintes empresas: Aracruz Celulose, Bunge Alimentos S.A., Klabin S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Caemi mineração e Metalurgia S.A. e Votorantim Celulose e Papel"(íntegra)
30/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com representantes de empresas financiadoras de campanhas eleitorais para discutir e debater o Código Florestal, sugerindo o convite de representantes das seguintes empresas: Aracruz Celulose, Bunge Alimentos S.A., Klabin S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Caemi mineração e Metalurgia S.A. e Votorantim Celulose e Papel.
8/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Requerimento n. 85/2010, pelo Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal".(íntegra)
28/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Requerimento n. 86/2010, pelo Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de conferência para aprofundar e ampliar o debate sobre o Código Florestal, no município de Itamonte/MG".(íntegra)
4/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Requerimento n. 88/2010, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que 'dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências'".(íntegra)
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de conferência para aprofundar e ampliar o debate sobre o Código Florestal, no município de Itamonte/MG.
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Requerimento n. 89/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Sebastião Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa, Luis Carlos Moraes, especialista em Direito Ambiental, e Leonardo Papp, da OCB".(íntegra)
5/5/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal.
5/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6770/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998), que: "Requer Prorrogação do Prazo da Comissão, por mais 20 sessões".(íntegra)
5/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Deferido o REQ. 6770/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD de 06/05/10 PÁG 18369 COL 02.(publicação)
8/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo(íntegra)
8/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados, com substitutivo.(íntegra)
9/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Discussão não iniciada.
15/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Celso Maldaner, Homero Pereira, Ivan Valente, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Paulo Piau, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho e Valdir Colatto.
22/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Prazo de Vista Encerrado
24/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL187699, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).(íntegra)
29/6/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7145/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998), que: "Requer prorrogação do prazo, por mais 20 sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999".(íntegra)
30/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL187699, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e Edson Duarte (PV-BA).(íntegra)
30/6/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Deferido "ad referendum" do Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31202 COL 01.(publicação)
5/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL187699, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).(íntegra)
5/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Discussão em turno único.
5/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Homero Pereira (PR-MT), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Assis do Couto (PT-PR) e Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO).
5/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Encerrada a discussão.
6/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo(íntegra)
6/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados.(íntegra)
6/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL187699, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros.(íntegra)
6/7/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)  (PL187699)
Em votação nominal, o Parecer do Relator, com substitutivo e complementação de voto, foi aprovado. Votaram a favor os Deputados Anselmo de Jesus, Ernandes Amorim, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto, Reinhold Stephanes, Marcos Montes, Moreira Mendes, Duarte Nogueira, Cezar Silvestri e Aldo Rebelo. Votaram contra os Deputados Dr. Rosinha, Ricardo Tripoli, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho e Ivan Valente. Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Sarney Filho, Edson Duarte, Valdir Colatto, Dr. Rosinha, Fernando Ferro e Paulo Teixeira.
13/7/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial Ofício s/nº, de 1º de julho de 2010, do Conselho de Vereadores da Região Sul, que encaminha Moção de Apoio ao PL 5367/09, apensado ao PL 1.876/99.
29/7/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCT, cópia do Ofício Circular n.º 093/2010/DCONAMA/SECEX/MMA, de 07/07/2010, a ser encaminhado à Comissão especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.876/99.
12/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CMADS, cópia do Ofício 1947/2010-GPGJ-SP, de 13/04/10, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de ata de audiência pública de 08/02/10, alusiva à reforma da legislação ambiental, ressalvados os anexos, que ficarão disponíveis para consulta.
12/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCT cópia do Ofício 1947/2010-GPGJ-SP, de 13/04/10, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de ata de audiência pública de 08/02/10, alusiva à reforma da legislação ambiental, ressalvados os anexos, que ficarão disponíveis para consulta, a ser encaminhada à Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 1876/99.
13/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 17/8/10, PÁG 37439 COL 01,Letra A.(publicação)
1/12/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7537/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara". DCD do dia 02/12/10 PAG 48377 COL 01.(publicação)
10/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 334/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requerimento para criação de Grupo de Traballho para apreciação do Novo Código Florestal".(íntegra)
29/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1876 de 1999".(íntegra)
6/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1144/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 1.876 de 1999 - o novo Código Florestal Brasileiro". DCD 07/04/2011 PAG 16124 COL 02.(íntegra)
3/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7537/2010 => PL 1876/1999.
3/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Sandro Mabel que requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara. DCD 04/05/11 PÁG 21338 COL 02.(publicação)
3/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
3/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
4/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 18:01). DCD do dia 05/05/11 PÁG 21735 COL 02.(publicação)
4/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), o Recurso n.º 291, de 2009.
4/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
10/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Dr. Aluízio (PV-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Assis do Couto (PT-PR).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS) e Dep. Luci Choinacki (PT-SC).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Roberto de Lucena, na qualidade de Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desto Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. Domingos Neto (PSB-CE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre Ton (PT-RO), Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Homero Pereira (PR-MT), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 22:10).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 186. Em razão da falta de "quorum" para deliberação, passa-se à leitura do parecer do relator às Emendas de Plenário.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa, pelo Relator Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
11/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação por falta de "quorum". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23328 COL 01.(publicação)
12/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do relator, designado em Plenário, pela Comissão Especial às emendas de Plenário, publicado no DCD de 13/5/2011, Letra B.
17/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).
17/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1747/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1.876, de 1999, que "Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências"".(íntegra)
17/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).
18/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00). DCD do dia 25/05/11 PÁG 25657 COL 01.(publicação)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Aluízio, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV-PPS, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Aluízio, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que as emendas sejam votadas destacadamente (uma a uma).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Destaque de Bancada do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º186.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de Bancada do Bloco PSB-PTB-PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 183.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 164.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a que se refere o inciso IX do art. 3.º", constante do inciso I do art. 21 da Emenda de Plenário n.º 186.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita votação nominal da Emenda de Plenário n.º 186.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 25/05/11 PÁG 25657 COL 01.(publicação)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). DCD do dia 25/05/11 PÁG 25704 COL 01.(publicação)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 410; não: 63; abstenção: 01; total: 474.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas de Plenário e os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita votação em globo dos destaques simples.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirados os destaques da Bancada do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 08, 12 e 143.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da expressão "admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio", constante do inciso III do art. 3.º da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 8.º, constante da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 169.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda de Plenário nº 164, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. Sim: 273; não: 182; abstenção: 02; total: 457.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do artigo 33, § 5º da Emenda de Plenário nº 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso IV do § 5.º do art. 38 da Emenda de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 138, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB/SP).(íntegra)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal ( PL 1.876-C/99). DCD do dia 25/05/11 PÁG 25704 COL 01.(publicação)
24/5/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos PLs 4.524/2004, 4.091/2008, 4.395/2008, 4.619/2009, 5.226/2009, 5.367/2009, 5.898/2009, 6.238/2009, 6.313/2009 e 6.732/2010, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
25/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 41/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias".(íntegra)
1/6/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 110/11/PS-GSE.
9/12/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1876/1999, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.". DCD 10 12 11 PAG 66385 COL 01.(íntegra)
12/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 2195/2011, do Senado Federal, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (PL nº 1.876, de 1999, nessa Casa), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".(íntegra)
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD (íntegra)
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D
10/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4877/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1876 de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. ".(íntegra)
18/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4982/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1876 de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".(íntegra)
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. DCD do dia 25/04/12 PÁG 13505 COL 02.(publicação)
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS, Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, e Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Cancelada a verificação da votação em decorrência de acordo dos Srs. Líderes.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o requerimento.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e pela rejeição dos seguintes dispositivos: 1) o art. 1º e seus incisos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2) o inciso XI do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados); 3) os incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 4) a expressão "a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado" contida no inciso XI do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5) o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 4º do art. 4º do texto da Câmara dos Deputados); 6) o inciso IV do § 6º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7) as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos §§7º e 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8) o inciso II do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo os incisos II e III do art. 6º do texto da Câmara dos Deputados); 9) o Capítulo IV, "Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados", exceto os §§ 5º e 6º, suprimindo-se do § 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano"; 10) o art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 16 do texto da Câmara dos Deputados); 11) a expressão "nos termos do art. 32" contida no caput do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12) o caput e o § 1º do art. 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o § 2º a ser o caput do art. 26; 13) o inciso IV do § 1º e os incisos V e VI do § 4º do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14) o parágrafo único do art. 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15) os §§ 2º, 5º e 10 do art. 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16) o art. 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17) os §§ 2º e 3º do art. 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18) os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 14 do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19) o § 1º do art. 64 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 1º do art. 10 do texto da Câmara dos Deputados; 20) o art. 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21) o art. 78 do Substitutivo do Senado Federal.(íntegra)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD 26/04/12 PAG 13782 COL 01.(publicação)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, em decorrência de decisão à Questão de Ordem levantada, que conclui pela aprovação dos §§ 4º e 6º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal.(íntegra)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento pelo autor.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Jordy (PPS/PA), o Requerimento que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela aprovação, exceto as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos parágrafos 7º e 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; a expressão: "a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado", constante no inciso XI do artigo 4º ; a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada estado no prazo máximo de 1 (um) ano" constante no parágrafo 5º do artigo 12; e a expressão "nos termos do artigo 32"; constante do caput do artigo 23, ressalvados os destaques.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques: 1 – o artigo 1º e os incisos do Substitutivo do Senado Federal restabelecendo o artigo 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2 – o inciso XI do artigo 3º do Substitutivo do Senado federal e restabelecendo o inciso VIII do artigo 3º da Câmara dos Deputados; 3 – os incisos XX, XXIV e XXV do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal renumerando os demais; 4 – a expressão “a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado”, contida no inciso XI do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5 – o parágrafo 4º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 4º do artigo 4º da Câmara dos Deputados; 6 – o inciso IV do parágrafo 6º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7 – as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo"  e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos parágrafos 7º e 8º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8 – o inciso II do artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo os incisos II e III do artigo 6º da Câmara dos Deputados; 9 - o Capítulo IV, "Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados", exceto os parágrafos 5º e 6º do artigo 12, suprimindo-se do parágrafo 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada estado no prazo máximo de 1 (um) ano" do Substitutivo do Senado Federal; 10 – o artigo 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o artigo 16 da Câmara dos Deputados; 11 – a expressão “nos termos do artigo 32”, constante do caput do artigo 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12 – o caput e o parágrafo 1º do artigo 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o parágrafo 2º a ser o caput do artigo 26; 13 – o inciso IV do parágrafo 1º e os incisos V e VI do parágrafo 4º do artigo 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14 - o parágrafo único do artigo 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15 – os parágrafos 2º, 5º e 10 do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16 – o artigo 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17 – os parágrafos 2º e 3º do artigo 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18 – os parágrafos 5º, 7º, 13 e 14 do artigo 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19 – o parágrafo 1º do artigo 64 do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 1º do artigo 10 da Câmara dos Deputados; 20 – o artigo 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21 – o artigo 78 do Substitutivo do Senado Federal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os dispositivos", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 7º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua aprovação, excetuando a expressão: "sem prejuizo dos limites estabelecidos pleo inciso I do caput deste artigo".
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua aprovação, excetuando a expressão: "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo".
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, para votação em separado do inciso XI do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso XI do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à manutenção, objeto do Destaque da bancada do PT.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Homero Pereira (PSD-MT).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 3º do artigo 4º do Substitutivo do Senado, com vistas a restabelecer o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque da bancada do Bloco PSB,PCdoB.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) e Dep. Fábio Faria (PSD-RN).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da expressão "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contida no § 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado, com vista a sua manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a expressão.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 12 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 26/04/12 PAG 13828 COL 02.(publicação)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o art. 12 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 5º do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso  IV do  parágrafo 1º  do art. 27  do Substitutivo do Senado Federal com vistas à manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 3º do art. 30 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 5º  do art. 36 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do §  5º do art. 62 do Substitutivo do Senado, com vistas à manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 7º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Assis do Couto (PT-PR) e Dep. Homero Pereira (PSD-MT).
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a supressão da expressão "e olhos d´ água", constante do § 8º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, proposta pelo Destaque da bancada do DEM.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o § 13 do artigo 62 do Substitutivo do Senado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4 oferecidas pelo Relator.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG).(íntegra)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 1.876-E/99). DCD 26/04/12 PAG 13915 COL 01.(publicação)
3/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 179/2012, do Dep Sarney Filho, nos seguintes termos: "(...) A controvérsia suscitada pelo Deputado Sarney Filho encontra-se resolvida pela decisão proferida por esta Presidência durante a sessão extraordinária de 14h30 do dia 25 de abril de 2012, a qual firmou entendimento no sentido de que dispositivo de idêntico teor normativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não pode ser suprimido pela Câmara ao apreciar as emendas do Senado, quer pela via de destaque, quer pela via de aprovação de parecer do Relator nesse sentido. Além disso, a apresentação do parecer do Relator do PL n. 1.876, de 1999, em Plenário já foi concluída, assim como a discussão da matéria. Posto isso, deixo de responder a presente Questão de Ordem, por ter perdido objeto. Publique-se. Oficie-se.". DCD do dia 04/05/12 PÁG 15251 COL 01.(íntegra)
7/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 10/12.
11/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Decisão da Presidência à Questão de Ordem n. 178, de 2012, do Deputado Chico Alencar, nos seguintes termos: " (...)O fundamento para a admissão de um parecer pela aprovação parcial de emenda do Senado é relativamente simples: admite-se, como sabemos, nos termos do art. 161, li, do Regimento Interno, requerimento de destaque para votação de parte de emenda, inclusive das emendas oferecidas pelo Senado Federal a projeto de lei oriundo da Câmara. Seria pouco prático e pouco lógico que o Relator não pudesse propor ao Plenário algo que o Plenário pode alcançar por outro meio à sua disposição. Posto isso, indefiro a Questão de Ordem. Publique-se." DCD do dia 12/05/12 PÁG 16678 COL 01(íntegra)
15/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 258/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
25/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12651/2012. DOU 28/05/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 212/12-PE. DOU 28/05/12 PÁG 16 COL 01.
13/6/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 252/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
30/10/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6231/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de sessão conjunta e extraordinária para analisar os vetos aplicados ao Projeto de Lei 1.876/99".(íntegra)
26/4/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prejudicado o REQ n. 334/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 334/2011, nos termos do art. 164, inc. II, do RICD, tendo em vista a transformação do PL n. 1.876/1999 na Lei Ordinária n. 12.651/2012. Publique-se."

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