PL 1873/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10409/2002
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Elias Murad - PSDB/MG
Apresentação
18/09/1991
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do trafico ilicito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins e dá outras providencias.
Nova Ementa da Redação
nOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico elícitos de produtos, substâncias ou drogas elícitas que causem dependência física ou psíquica,assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Atenuando a situação do viciado e usuário, dependente ou não; criando a figura intermediária entre o usuário e o traficante; dando maior rigor no tratamento legal a ser dado ao traficante; e fixando as sanções para quem cultiva plantas psicotrópicas.
Regulamentando o artigo 243 da Constituição Federal de 1988. Nova Lei Antidrogas ou Antitóxicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/01/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN). Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/07/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1996 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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