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PL 217/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ulysses Guimarães - NI/NI

Apresentação
19/03/1979

Ementa
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7089/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 56/83-CN E MSC 111/83-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 04 83 PAG 0464 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 03 06 83. DCN1 07 06 83 PAG 0976 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES. DCN1 20 03 79 PAG 0809 COL 01. Inteiro teor
29/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF.
29/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 03 79 PAG 1374 COL 02. Inteiro teor
16/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 21 04 79 PAG 2549 COL 02.
23/05/1979

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • VISTA AO DEP ROQUE ARAS. DCN1 09 06 79 PAG 5623 COL 02.
07/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROQUE ARAS, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO, COM O QUAL CONCORDOU O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 11 08 79 PAG 7830 COL 01.
03/09/1979

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AIRON RIOS. DCN1 07 09 79 PAG 9235 COL 02.
27/09/1979

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OLIVIR GABARDO. DCN1 29 09 79 PAG 10526 COL 01.
16/04/1980

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OLIVIR GABARDO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 26 04 80 PAG 2726 COL 01.
29/04/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 217-A/79. DCN1 30 04 80 PAG 2841 COL 01. Inteiro teor
30/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ELQUISSON SOARES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BRABO DE CARVALHO, QUE DEIXA DE SER EFETUADA EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. DCN1 01 05 81 PAG 2867 COL 02. Inteiro teor
06/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DEL BOSCO AMARAL, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
06/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 05 81 PAG 3134 COL 01. Inteiro teor
08/05/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 30 05 81 PAG 4849 COL 01. Inteiro teor
08/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
08/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 217-B/79. DCN1 09 05 81 PAG 3280 COL 02. Inteiro teor
13/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF 126/81. DCN1 06 06 81 PAG 5331 COL 01.
17/03/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/115, DE 10 03 83 DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 02.
23/03/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7089/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 56/83-CN E MSC 111/83-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 04 83 PAG 0464 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 03 06 83. DCN1 07 06 83 PAG 0976 COL 01.
19/04/1983

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE DEP AIRON RIOS, VICE-PRESIDENTE DEP ERNANI SATYRO, E RELATOR SEN JOSE LINS. DCN2 10 05 83 PAG 1606 COL 01.
13/05/1983

CPMI ( CPMI )

  • RELATORIO 07/83-CN. DCN1 14 05 83 PAG 0768 COL 01.
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