PL 209/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9263/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Eduardo Jorge - PT/SP
Apresentação
06/03/1991
Ementa
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DOS DIREITOS REFERENTES A SAUDE REPRODUTIVA E COIBE O ATUAL PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA DA LEI: REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dados Complementares:
FIXANDO NORMAS E REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA VOLUNTARIA FEITA ATRAVES DA LAQUEADURA TUBARIA, DA VASECTOMIA OU OUTRO METODO CIENTIFICAMENTE ACEITO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9263/96. DOFC 15 01 96 PAG 0562 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 66/96-PE E MSG 85/96-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 15 01 96 PAG 0569 COL 02. REJEIÇÃO DOS VETOS EM 12 08 97 (VOLTAM AO TEXTO DO PROJETO). DOFC 20 08 97 PAG 17989 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/1994 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/1994 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/1997 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
20/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 12/08/1997 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa