Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 194/1995
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Benito Gama - PFL/BA

Apresentação
16/03/1995

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENITO GAMA.
27/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CRE A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/03/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) DESPACHO A CRE.
29/03/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL - PTB; FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 368; NÃO - 058; ABST - 007; TOTAL - 433. DCN1 30 03 95 PAG 4791 COL 01. Inteiro teor
30/03/1995	CRE ( CRE ) RELATOR DEP ATILA LINS. DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02. Inteiro teor
04/04/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ATILA LINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, BENITO GAMA E FERNANDO GABEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDÇAÃO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 194-A/95. DCN1 05 04 95 PAG 5232 COL 02. Inteiro teor
06/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/088/95.
19/04/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02. Inteiro teor
29/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) OF 940/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/07/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.
04/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1025/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.