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PL 1817/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
05/10/1999

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

Dados Complementares:
Inclui entre os meios de comunicação e divulgação de informação, os cartazes, panfletos e outdoors.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51789 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/11/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
27/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/10/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
30/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51789 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP MALULY NETTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/02/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, COM SUBSTITUTIVO.
06/04/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/04/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/01/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Saída de membro da comissão
05/04/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Benito Gama
11/09/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 1817-A/99).
24/09/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
24/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
27/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
03/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
04/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
13/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
16/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CCTCI, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor