Proposição: PEC-132/2015 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB /SC

Data de Apresentação: 15/09/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Proposição Originária: PEC-71/2011  

Situação: MESA: Aguardando Criação de Comissão Temporária.

Ementa: Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

Indexação: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indenização, União, terra nua, proprietário, título dominial, área, demarcação, terras indígenas.

Despacho:
18/9/2015 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alceu Moreira

Apensados
    PEC 409/2001
Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Senado Federal - Paulo Bauer

Última Ação:

Data  
11/5/2016 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado o Parecer.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
15/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 1303/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas corno indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (íntegra)
15/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 132/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".(íntegra)
18/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial(íntegra)
18/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-409/2001.
23/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-161/2003, PEC-282/2008, PEC-409/2001 apensadas.
23/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 371 COL 01.(publicação)
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).(íntegra)
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.(íntegra)
1/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
3/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
5/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
11/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 161 COL 01, Letra A.(publicação)