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PL 161/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 86/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 184 DO CODIGO PENAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APURAÇÃO E JULGAMENTO.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR O COMERCIO ILICITO DE OBRAS AUDIOVISUAIS, COM INTUITO DE LUCRO, ESPECIALMENTE O COMERCIO DA CHAMADA 'FITA PIRATA' PARA VIDEOCASSETE, FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA, DE DEZ MIL CRUZEIROS A CINQUENTA MIL CRUZEIROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8635/93. DOFC 17 03 93 PAG 3137 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 91 PAG 1823 COL 01. Inteiro teor
13/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.
  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
15/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
27/08/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 161-A/91). DCN1 28 08 91 PAG 15068 COL 01.
17/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 18 09 A 01 10 91. DCN1 17 09 91 PAG 17009 COL 02. Inteiro teor
02/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/818/91, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE 05 SESSÕES, PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
08/10/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 161-B/91. DCN1 08 11 91 PAG 22431 COL 01.
31/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-289/91.
22/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/402/92, DO SF, COMUNICANDO APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO.
01/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
01/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 161-C/91). DCN1 02 07 92 PAG 15440 COL 01. Inteiro teor
18/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (AVOCADO). (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
03/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 05 93 PAG 8851 COL 01.
07/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 161-D/91. DCN1 15 12 92 PAG 26714 COL 02. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
02/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISCUSSÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO (O TEXTO APROVADO NA CD EM 08 10 91). DCN1 03 03 93 PAG 4352 COL 01. Inteiro teor
16/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 278/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8635/93. DOFC 17 03 93 PAG 3137 COL 01.
05/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 108/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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