PL 159/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8236/1991
Origem: MSC 82/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/04/1991
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O RITO PROCESSUAL NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO DE PRAÇAS, E A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PUBLICA, DE ACORDO COM INCISO I DO ARTIGO 129, DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/1991 |
CDN ( CDN )
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15/05/1991 |
CDN ( CDN )
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21/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/1991 |
CDN ( CDN )
|
27/08/1991 |
CDN ( CDN )
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28/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/1991 |
CDN ( CDN )
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29/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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