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PL 154/1971
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gastão Müller - ARENA/MT

Apresentação
17/06/1971

Ementa
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".

Dados Complementares:
NÃO SE APLICARA MULTA A QUEM SE INSCREVER ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTÃO MULLER DCN1 18 06 71 PAG 1991 COL 01. Inteiro teor
05/07/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
05/07/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 06 07 71 PAG 2522 COL 02 Inteiro teor
13/07/1971

CCJ ( CCJ )

17/08/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA PREJUDICIALIDADE.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241/71 DCN1 28 09 71 PAG 5316 COL 03. Inteiro teor
02/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO OF. 106 71 DA CCJ SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241 71 DCN1 03 09 71 PAG 4586 COL 04. Inteiro teor
11/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO 241/71
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS PEIXOTO FILHO E GABRIEL HERMES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GASTÃO MULLER DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO 154/71
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELO MDB, CONTRA A PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO 154/71.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS NINA RIBEIRO, PEIXOTO FILHO E GASTÃO MULLER
  • APROVAÇÃO DO PROJETO 154/71.
  • PREJUDICADO O PROJETO 241/71.
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELA LIDERANÇA DO MDB, CONTRARIO AO PROJETO.
11/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 12 11 71 PAG 6755 COL 02. Inteiro teor
17/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO (PROJETO 154/71).
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 154/71.
17/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FREITAS DINIZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 02. Inteiro teor
18/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF (154-B 71). DCN1 19 11 71 PAG 6999 COL 04. Inteiro teor
22/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 565 71 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 03. Inteiro teor
09/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE HADDAD. DCN1 10 05 72 PAG 799 COL 03. Inteiro teor
16/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
16/05/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ. (154-B 71). DCN1 17 05 72 PAG 956 COL 03. Inteiro teor
16/05/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 20 05 72 PAG 1091 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DCN1 20 05 72 PAG 1090 COL 01. Inteiro teor
17/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (154-C 71). DCN1 18 05 72 PAG 980 COL 04 Inteiro teor
18/05/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SF).
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS JULIO VIVEIROS GASTÃO MULLER E JOEL FERREIRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
18/05/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 19 05 72 PAG 1034 COL 03. Inteiro teor
  • MSC 02 72 ENVIANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
  • OF. 133 72 AO SF COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 02. Inteiro teor
05/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.
08/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 139 DO PODER EXECUTIVO COMUNICANDO SANÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 72 PAG 1563 COL 01. Inteiro teor
13/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 197 72 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01. Inteiro teor
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