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PL 133/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6264/1975

Origem: MSC 87/1975


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1975

Ementa
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
MENSAGEM 87/75.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6264, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 04 75 PAG 1166 COL 02. Inteiro teor
08/04/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
09/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DCN1 12 04 75 PAG 1434 COL 02. Inteiro teor
24/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA. DCN1 30 04 75 PAG 2156 COL 02. Inteiro teor
30/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PRISCO VIANA SOBRE O PROJETO. DCN1 02 05 75 PAG 2197 COL 01. Inteiro teor
06/05/1975

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP TANCREDO NEVES. DCN1 17 05 75 PAG 2898 COL 01. Inteiro teor
24/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP VIEIRA LIMA DCN1 25 06 75, PAG 4714, COL 01. Inteiro teor
25/06/1975

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP VIEIRA LIMA. DCN1 28 06 75, PAG 5063, COL 02. Inteiro teor
07/08/1975

CEIC ( CEIC )

  • O DEP VIEIRA LIMA QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PL, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TANCREDO NEVES, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 08 75 PAG 5786 COL 02. Inteiro teor
08/08/1975

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ODACIR KLEIN. DCN1 12 08 75 PAG 5637 COL 02. Inteiro teor
13/08/1975

CF ( CF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
  • CONCEDIDA VISTA AO DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 15 08 75 PAG 5849 COL 03. Inteiro teor
20/08/1975

CF ( CF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN PELA APROVAÇÃO; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC. O DEP FERNANDO MAGALHÃES, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP FERNANDO MAGALHÃES COM VOTO CONTRARIO, EM SEPARADO DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN E DOS DEPS ANTONIO JOSE, MILTON STEINBRUCH E EPITACIO CAFETEIRA.
  • DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 21 08 75 PAG 6136 COL 02. Inteiro teor
27/08/1975

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO VENCEDOR, DEP FERNANDO MAGALHÃES, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO JOSE, MILTON STEINBRUCH, EPITACIO CAFETEIRA E, EM SEPARADO, DO DEP ODACIR KLEIN. DCN1 29 08 75 PAG 6557 COL 01. Inteiro teor
28/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 133-A/75. DCN1 29 08 75 PAG 6480 COL 02. Inteiro teor
29/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP OCTACILIO QUEIROZ SOBRE O ASSUNTO. DCN1 30 08 75 PAG 6589 COL 03. Inteiro teor
01/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ALDO FAGUNDES E JORGE ARBAGE.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O PROJETO RECEBEU 04 EMENDAS DE PLENARIO, DE AUTORIA DOS SEGUINTES DEPUTADOS: HUMBERTO LUCENA, JORGE ARBAGE, ADHEMAR GHISI E HENRIQUE PRETTI.
01/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF. DCN1 02 09 75 PAG 6691 COL 01. Inteiro teor
08/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAURO LEITÃO. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 09 75, PAG 7355, COL 01. Inteiro teor
01/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP BLOTA JUNIOR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 04 10 75 PAG 8381 COL 01. Inteiro teor
16/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 02 E 03, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS 01 E 04. DCN1 01 11 75 PAG 9738 COL 01. Inteiro teor
21/10/1975

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP TANCREDO NEVES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1
23/10/1975

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1
23/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO. DCN1 24 10 75 PAG 9308 COL 03. Inteiro teor
23/10/1975

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADRIANO VALENTE (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 25 10 75 PAG 9408 COL 02. Inteiro teor
23/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 133-B/75. DCN1 24 10 75 PAG 9254 COL 03. Inteiro teor
24/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
24/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
24/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO PELO SR PRESIDENTE DO DEP ADRIANO VALENTE, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JORGE ARBAGE, SIQUEIRA CAMPOS, PARSIFAL BARROSO E PEIXOTO FILHO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. EM CONSEQUENCIA, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
24/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 10 75 PAG 9388 COL 02. Inteiro teor
27/10/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1
27/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 133-C/75. DCN1 28 10 75 PAG 9473 COL 03. Inteiro teor
28/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 590, DE 28 10 75.
18/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6264, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.
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