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PL 119/1963
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 15/1963


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/04/1963

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,000,00, (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER E DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE ORGÃOS CRIADOS PELA LEI 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIA CARGOS NA JCJ - LIMEIRA - SÃO PAULO E NA JCJ - ITAJAI - SANTA CATARINA - JUIZ..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/1968 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 5502/1968. DOU 30 09 68 PÁG 8521 COL 01.
Rejeição do Veto em 18 09 68.
Sim: 226, Não: 99, Branco: 02, Nulo: 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 63 PAG 1559 COL 04. Inteiro teor
26/04/1963

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. MAX DA COSTA SANTOS.
    DCN 30 04 63 PÁG 1872 COL 01. Inteiro teor
26/04/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM DUAS EMENDAS; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ; DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDAS E ADOÇÃO DAS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E E ORÇAMENTO.
    (PL 119-A/1963) PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 27 04 63 PÁG 1704 COL 01. Inteiro teor
30/11/1964

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. DJALMA MARINHO.
    DCN 11 02 65 PÁG 211 COL 03. Inteiro teor
19/05/1965

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM DUAS EMENDAS.
    DCN 26 05 65 PÁG 3644 COL 02. Inteiro teor
09/06/1965

CO ( CO )

  • RELATOR DEP. MENDES DE MORAES.
    DCN1 12 06 65 PÁG 4415 COL 04. Inteiro teor
13/10/1965

CO ( CO )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
    DCN1 13 04 66 PÁG 1678 COL 03. Inteiro teor
10/02/1966

CO ( CO )

  • RELATOR DEP. LUNA FREIRE.
    ADCN1 11 02 66 PÁG 335 COL 03. Inteiro teor
27/04/1966

CF ( CF )

  • RELATOR, DEP. WILSON CHEDID.
    DCD 29 04 66 PÁG 2220 COL 04. Inteiro teor
28/04/1966

CO ( CO )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO.
    DCN1 28 04 66 PÁG 2162 COL 02. Inteiro teor
05/04/1967

CF ( CF )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP. OSMAR DUTRA.
    DCN1 13 04 67 PÁG 1293 COL 03. Inteiro teor
12/04/1967

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. OSMAR DUTRA, FAVORÁVEL, COM A INCLUSÃO DAS DUAS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, UMA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E A APRESENTADA PELO RELATOR.
    DCN1 26 04 67 PÁG 1697 COL 02. Inteiro teor
15/05/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 48 HORAS, APRESENTADO PELO DEP. GERALDO GUEDES.
    DCN1S 16 06 67 PÁG 19 COL 03. Inteiro teor
17/05/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    NÃO HAVENDO ORADORES INCRITOS, É ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 18 05 67 PÁG 2396 COL 01. Inteiro teor
09/08/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    FALA DO DEP. DAVID LARER PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO.
    O PRESIDENTE COMUNICA QUE A PRESIDÊNCIA RESOLVEU QUE A EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO NÃO PODERÁ SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 106, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
    VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO (SECRETA): SIM: 240; NÃO: 1; BRANCO: 7; TOTAL: 248
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA REDAÇÃO DA MATÉRIA PARA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PL 119-A/1967.
    DCN1 10 08 67 PÁG 4353 COL 04. Inteiro teor
22/08/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. JOSÉ CARLOS GUERRA.
    DCN1 25 08 67 PÁG 4824 COL 01. Inteiro teor
30/08/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS GUERRA.
    DCN1 14 09 67 PÁG 5445 COL 02. Inteiro teor
01/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
    PL 119-B/1963. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 02 09 67 PÁG 5062 COL 02. Inteiro teor
11/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, É ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE NÚMERO.
    DCN1 12 09 67 PÁG 5267 COL 02. Inteiro teor
27/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO, APRESENTADO PELO DEP. GERALDO FREIRE.
    INVERSÃO DA ORDEM DO DIA.
    VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS ARTS. 2º E 3º, REFERENTES À CRIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARAM POR VOTAÇÃO SECRETA.
    APROVAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º (SIM: 236; NÃO: 00; BCO: 6; TOTAL: 242)
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 28 09 67 PÁG 6012 COL 01. Inteiro teor
03/10/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP. MOURY FERNANDES.
    DCN1 06 10 67 PÁG 6358 COL 01. Inteiro teor
04/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1S 05 10 67 PÁG 19 COL 02. Inteiro teor
05/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 3344/67.
    DCN1 29 11 67 PÁG 8351 COL 01. Inteiro teor
06/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.PL 119-D/63.
    DCD 07 03 68 PÁG 92 COL 03. Inteiro teor
06/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS, COM AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.PL 119-D/63.
    DCD 07 03 68 PÁG 92 COL 03. Inteiro teor
06/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. JOSÉ CARLOS GUERRA.
    DCN1 09 03 68 PÁG 28 COL 02. Inteiro teor
13/03/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. ATHIÊ COURY.
    DCN1 23 03 68 PÁG 577 COL 03. Inteiro teor
13/03/1968

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DEO PARECER DO RELATOR, DEP. ADHEMAR DE BARROS FILHO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
    DCN1 23/03/68 PÁG 710 COL 03. Inteiro teor
20/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DEP. DAYL DE ALMEIDA.
    DCN1 23 03 68 PÁG 708 COL 02. Inteiro teor
20/03/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DEO PARECER DO RELATOR, DEP. ATHIÊ COURY, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 30/03/68 PÁG 975 COL 03. Inteiro teor
28/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. DAYL DE ALMEIDA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    DCN1 16 04 68 PÁG 1459 COL 02. Inteiro teor
09/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES À EMENDA DO SENADO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS. (PL 119-D/63)
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 10/04/68 PÁG 1300 COL 03. Inteiro teor
06/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
    NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, É ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 07/05/68 PÁG 2115 COL 01. Inteiro teor
27/09/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN2 29 05 68 PAG 1838.
  • Transformado na Lei Ordinária 5502/1968. DOU 30 09 68 PÁG 8521 COL 01.
    Rejeição do Veto em 18 09 68.
    Sim: 226, Não: 99, Branco: 02, Nulo: 01.
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