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PL 1733/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10421/2002

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fátima Pelaes - PSDB/AP

Apresentação
09/04/1996

Ementa
Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.421/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 01 Vetado Parcialmente (MSC 264/02-PE e MSG 61/02.- CN). Razões do Veto: DOFC 16 04 02 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 1733/1996 ( 9 )

PL 1546/1999

PL 1546/1999

Autor: Ademir Lucas

Ementa: Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.

Explicação da Ementa: Estabelece que se a adoção ou guarda judicial for de criança até um ano, será concedida três meses de licença a gestante e três meses de salário-maternidade e, se a criança for maior de um ano, será concedido trinta dias de cada benefício.
, PL 1611/1999

PL 1611/1999

Autor: Marcos Rolim

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor

Explicação da Ementa: Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943. Concede noventa dias no caso de criança até um ano e trinta dias para criança com idade entre um e seis anos.
, PL 2394/2000

PL 2394/2000

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Dispõe sobre os direitos de proteção à licença maternidade para a mãe adotiva.
, PL 2466/2000

PL 2466/2000

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Concede licença de 30 (trinta) dias para empregada adotante de menor de 2 (dois) anos, das empresas públicas e privadas.
, PL 3266/2000

PL 3266/2000

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.
, PL 3392/2000

PL 3392/2000

Autor: Poder Executivo

Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
, PL 3479/2000

PL 3479/2000

Autor: Paulo Paim

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Concede licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, à mulher trabalhadora que obtiver guarda de criança, adolescente ou menor abandonado.
, PL 3525/2000

PL 3525/2000

Autor: Márcio Bittar

Ementa: Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Explicação da Ementa: Concede tanto à servidora, quanto ao servidor, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, 90 dias de licença remunerada, independente da idade do adotado.
, PL 3822/2000

PL 3822/2000

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES. Inteiro teor
24/04/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 96 PAG 10951 COL 01. Inteiro teor
29/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/04/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
10/05/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 05 96 PAG 13410 COL 02.
13/05/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 01.
20/03/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
10/04/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI. DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01. Inteiro teor
02/12/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01. Inteiro teor
18/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
18/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE, E AO PL. 1546/99, APENSADO.
02/03/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA REEXAME DE PARECER.
10/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL. 1546/99, PL. 1611/99, PL. 2394/00 E PL. 2466/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
27/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
09/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Vista concedida ao Deputado Ursicino Queiroz
11/08/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO À RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA REEXAME DO PARECER.
12/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE E AOS PL. 1546/99, 2466/00, 1611/99, 2394/00, 3266/00, 3479/00, 3525/00 E 3392/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
19/01/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
30/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL-3392/2000, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo.
04/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
23/04/2001	Plenário ( PLEN ) OF 102/01-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2291/00.
10/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
15/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator.
16/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo, e. Inteiro teor
16/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 1.733-A/96. DCD 17/05/2001 PÁG 21882 COL 01. Inteiro teor
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DE BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E INÁCIO ARRUDA, BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.
18/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CTASP
18/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
05/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 202/01, DA CSSF, ANULANDO O OF 102/91-P, DESTA COMISSÃO QUE SOLICITAVA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2291/00.
07/06/2001	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 05 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, DE OFÍCIO. DCD 08 06 01 PÁG 27821 COL 02. Inteiro teor
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) Aprovação de Urgência (Art. 154/155 R.I ou Art. 64 C.F). SIM-313; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-315. DCD 20 06 01 PÁG 29397 COL 01. Inteiro teor
19/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
19/06/2001	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ FÁTIMA PELAES.
21/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
21/06/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Vanessa Grazziotin
03/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
13/08/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, e do PL-3479/2000, apensados, e pela rejeição do PL-2466/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados. Inteiro teor
29/08/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCP
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
04/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 12:18 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO PARA PROFERIR PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E DOS APENSADOS. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP FERNANDO FERRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
04/10/2001	Plenário ( PLEN ) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição da EMP 1. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da emenda 1 de plenário. Inteiro teor APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E SEUS APENSOS: PL. 1546/99, PL. 1611/99, PL. 2394/00, PL. 2466/00, PL. 3266/00, PL. 3392/00, PL. 3479/00, PL. 3525/00 E PL. 3822/00. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
04/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 12:18 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
17/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/479/01.
15/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.421/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 01 Vetado Parcialmente (MSC 264/02-PE e MSG 61/02.- CN). Razões do Veto: DOFC 16 04 02 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
25/04/2002	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 61/02-CN. DCN 26.04.02, pág. 1025, col. 02. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Marina Silva, Maguito Vilela, Romeu Tuma e Osmar Dias. DEPUTADOS: Antonio Carlos Pannunzio, Vanessa Grazziotin, Professor Luizinho e Rita Camata. Prazo para apresentação do relatório: 15.05.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 26.04.02, pág. 1028, col. 02.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 98. DCN de 21/05/2004, pág 795.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 98 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16478 e 16521, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 88 e 131.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.