PL 1698/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10506/2002
Origem: MSC 1305/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/09/1999
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe que para provimento de vagas dos serviços notariais por meio de remoção será exigida a realização de concurso de títulos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/10/1999 | APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 02/10/2001 - 15h39
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2001 - 10h57
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2001 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária