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PL 62/1951
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1720/1952


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antônio Feliciano - PSD/SP

Apresentação
04/04/1951

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 609, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/1951 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1720-B/52. DOFC 07 11 52.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1951

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FELICIANO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 04 51 PAG 1800 Inteiro teor
04/04/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1720-B/52. DOFC 07 11 52.
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