PL 59/1971
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 93/1971
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/05/1971
Ementa
FIXA O VALOR DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS) E PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS POPULARES FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/08/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5689/71. DOFC 09 08 71 PAG 6241 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/1971 |
CCJ ( CCJ )
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25/05/1971 |
CCJ ( CCJ )
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26/05/1971 |
CCJ ( CCJ )
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31/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/1971 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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03/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/1971 |
Plenário ( PLEN )
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27/07/1971 |
CCJ ( CCJ )
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28/07/1971 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/1971 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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