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PL 57/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
21/02/1995

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
CARACTERIZANDO COMO FALTA JUSTIFICADA SEM PREJUIZO DO SALARIO, O TRABALHADOR QUE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3570 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9471/97. DOFC 15 07 97 PAG 14905 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
17/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3570 COL 01. Inteiro teor
28/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP WILSON BRAGA. DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01. Inteiro teor
06/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA. DCD 15 06 96 PAG 0084 COL 02 - Suplemento Inteiro teor
10/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA. PL. 57-A/95. DCN1 01 06 95 PAG 11821 COL 02. REP: DCN1 23 05 95 PAG 10873 COL 02. Inteiro teor
18/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 26 05 95 PAG 11325 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02. Inteiro teor
06/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
25/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
20/05/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 57-A/95). DCD 11 06 96 PAG 16395 COL 01. Inteiro teor
28/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 29 05 A 04 06 96. DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02. Inteiro teor
19/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 57-C/95). DCDS 20 08 96 PAG 0141 COL 02. Inteiro teor
05/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/122/96.
25/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 688/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9471/97. DOFC 15 07 97 PAG 14905 COL 01.
16/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 766-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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