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PL 54/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9658/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
21/02/1995

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTENDENDO O DIREITO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AOS SUCESSORES DEFINIDOS NO CODIGO CIVIL E TAMBEM AOS DEPENDENTES ECONOMICOS DO EMPREGADO FALECIDO. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/1998 Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NA LEI 9658/98. DOFC 08 06 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 677/98 E MSG 458/98-CN). DOFC 08 06 98 PAG 0001 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
14/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 21 08 96 PAG 23128 . Inteiro teor
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 02. Inteiro teor
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP WILSON BRAGA. DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01. Inteiro teor
11/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 05 95 PAG 10068 COL 01. Inteiro teor
16/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WISON BRAGA, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
01/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
13/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 54-A/95). DCD 14 12 95 PAG 9326 COL 02. Inteiro teor
09/01/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7730 COL 01. Inteiro teor
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES. DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02. Inteiro teor
08/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP.
13/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP.
05/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 54-B/95). DCD 21 08 96 PAG 23128 COL 01. Inteiro teor
12/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 24 09 96. DCD 12 09 96 PAG 25398 COL 02. Inteiro teor
10/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/806/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
23/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 54-C/95). DCDS 05 03 97 PAG 0090 COL 01. Inteiro teor
13/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/216/96.
18/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 436-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 458/98-CN.
01/07/1998

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ADEMIR ANDRADE, LEONEL PAIVA E OSMAR DIAS. DEPUTADOS: WILSON BRAGA, CORIOLANO SALES E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 07 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 31 07 98. DCD 02 07 98 PAG 6023 COL 02.
  • TRANSFORMADO NA LEI 9658/98. DOFC 08 06 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 677/98 E MSG 458/98-CN). DOFC 08 06 98 PAG 0001 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01. Inteiro teor
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