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PL 36/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6955/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Adhemar Ghisi - NI/NI

Apresentação
10/03/1975

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA.

Dados Complementares:
ISENTA AS EMPRESAS OU ENTIDADES SINDICAIS, QUE MANTEM SERVIÇOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA A SEUS EMPREGADOS, DO REGISTRO E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS PELOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6955, DE 18 11 81. DOFC 19 11 81 PAG 21742 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 11 03 75 PAG 264 COL 02. Inteiro teor
17/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 03 75 PAG 496 COL 03. Inteiro teor
17/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CS E CTLS.
31/03/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELSO BARROS. DCN1 05 04 75 PAG 1084 COL 02. Inteiro teor
16/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 19 04 75 PAG 1758 COL 01. Inteiro teor
24/04/1975

CS ( CS )

  • RELATOR DEP LEONIDAS SAMPAIO. DCN1 17 05 75 PAG 2889 COL 01. Inteiro teor
11/06/1975

CS ( CS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
  • VISTA AO DEP NAVARRO VIEIRA. DCN1 28 06 75 PAG 5059 COL 03. Inteiro teor
13/08/1975

CS ( CS )

  • O DEP. NAVARRO VIEIRA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
21/08/1975

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP OSMAR LEITÃO. DCN1 27 09 75 PAG 8005 COL 01. Inteiro teor
15/10/1975

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CS. DCN1 08 11 75 PAG 10225 COL 03. Inteiro teor
10/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CS E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 36-A/75. DCN1 11 11 75 PAG 10244 COL 01. Inteiro teor
18/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FREDERICO BRANDÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DE PLENARIO, SENDO UMA DO DEP JORGE ARBAGE E UMA DO DEP BRAGA RAMOS.
18/03/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CS E CTLS. DCN1 19 03 76 PAG 1101 COL 02. Inteiro teor
29/03/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 04 76 PAG 1896 COL 01. Inteiro teor
31/03/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DE ANEXAÇÃO DO PL. 444/75 A ESTE. DCN1 24 04 76 PAG 2698 COL 01. Inteiro teor
23/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 67/76, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL 444/75 A ESTE. DCN1 24 04 76 PAG 2620 COL 01. Inteiro teor
19/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 17 08 76 PAG 7456 COL 02. Inteiro teor
11/06/1976

CS ( CS )

  • RELATOR DEP LEONIDAS SAMPAIO. DCN1 19 06 76 PAG 5756 COL 02.
29/09/1976

CS ( CS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA AO DEP FABIO FONSECA. DCN1 27 11 76 PAG 11777 COL 02. Inteiro teor
01/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. 62, DE 08 05 78, DA CS, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO E DO PL. 444/75, A ESTE ANEXADO. DCN1 02 06 78 PAG 4463 COL 02. Inteiro teor
20/09/1978

CS ( CS )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FONSECA, SEM OPINAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBEMENDAS SUBSTITUTIVAS. DCN1 21 10 78 PAG 9761 COL 02. Inteiro teor
17/10/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FABIO FONSECA. DCN1 18 10 78 PAG 9557 COL 01. Inteiro teor
10/04/1979

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 01. Inteiro teor
25/04/1979

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL A EMENDA 02 E CONTRARIO A EMENDA 01. DCN1 05 05 79 PAG 3362 COL 02. Inteiro teor
27/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CS, AO PROJETO E AS EMENDAS PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 36-B/75. DCN1 28 04 79 PAG 2909 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DCN1 02 08 79 PAG 7243 COL 01. Inteiro teor
09/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CS.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO, COM PARECERES DIVERGENTES.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO, COM PARECERES DIVERGENTES.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADO O PL. 444/75, ANEXO.
09/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 11 79 PAG 12977 COL 02. Inteiro teor
12/11/1979

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 24 11 79 PAG 13791 COL 01. Inteiro teor
12/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 36-C/75. DCN1 13 11 79 PAG 13058 COL 01. Inteiro teor
13/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 636, DE 13 11 79. DCN1 24 11 79 PAG 13780 COL 02. Inteiro teor
16/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. 468, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 18 11 81 PAG 13340 COL 01. Inteiro teor
18/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6955, DE 18 11 81. DOFC 19 11 81 PAG 21742 COL 02.
25/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. 485, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 28 11 81 PAG 14078 COL 02. Inteiro teor
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