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PL 15/1983
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7308/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Uequed - PMDB/RS

Apresentação
09/03/1983

Ementa
EXCLUI O MUNICIPIO DE CANOAS DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7308/85. DOFC 16 04 85 PAG 6145 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED. DCN1 03 03 83 PAG 0122 COL 02. Inteiro teor
09/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 03 83 PAG 0298 COL 03. Inteiro teor
09/03/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSN.
20/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 30 04 83 PAG 2608 COL 01. Inteiro teor
18/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AIRTON SOARES, LIDER DO PT, EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, E BOCAYUVA CUNHA, LIDER DO PDT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB: PDS - NÃO; PMDB - SIM; PDT - SIM; PTB - NÃO; PT - SIM.
  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 19 05 83 PAG 3562 COL 01. Inteiro teor
25/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP LEORNE BELEM E VALMOR GIAVARINA. DCN1 11 06 83 PAG 5015 COL 03. Inteiro teor
21/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP LEORNE BELEM E VALMOR GIAVARINA, APRESENTANDO VOTOS EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO EMENDA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 07 83 PAG 6505 COL 02. Inteiro teor
10/08/1983

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 13 08 83 PAG 7203 COL 01. Inteiro teor
22/09/1983

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP SEBASTIÃO CURIO.
28/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 15-A/83. DCN1 29 09 83 PAG 9989 COL 02. Inteiro teor
18/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, JOSE GENOINO, LIDER DO PT E HELIO MANHÃES, LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO (PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM).
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, AIRTON SOARES, LIDER DO PT, NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT E HAROLDO LIMA, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO (PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM). DCN1 21 10 83 PAG 11336 COL 01. Inteiro teor
20/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO PINTO E DJALMA BESSA.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSN (PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM).
  • APROVAÇÃO DO PROJETO (PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM).
20/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 10 83 PAG 11335 COL 01. Inteiro teor
24/10/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 02 12 83 PAG 14313 COL 01.
26/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 15-B/83. DCN1 27 10 83 PAG 11678 COL 01. Inteiro teor
03/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 1025/83. DCN1 05 11 83 PAG 12101 COL 01.
27/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-116/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
15/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7308/85. DOFC 16 04 85 PAG 6145 COL 01.
24/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-149/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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