MPV 689/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2015
Ementa
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dados Complementares:
Estabelece que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2015. Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015. Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
31/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/08/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/08/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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