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PL 11/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luci Choinacki - PT/SC

Apresentação
11/03/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189 E 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8629/93. DOFC 26 02 93 PAG 2349 COL 01 VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 98/93-PE - MENSAGEM 28/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 02 93 PAG 2361 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN 24 03 94 PAG 1272 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUCI CHOINACKI. DCN1 20 02 91 PAG 0338 COL 01. Inteiro teor
11/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 03 91 PAG 1565 COL 01. Inteiro teor
11/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CAPR.
21/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10723 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
27/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/10/1991

CAPR ( CAPR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 10 A 01 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21289 COL 01. Inteiro teor
  • AVOCADO PELO DEP ODELMO LEÃO. DCN1 29 10 91 PAG 21196 COL 01. Inteiro teor
04/11/1991

CAPR ( CAPR )

  • APRESENTAÇÃO DE 28 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 11 DO DEP FETTER JUNIOR, 04 DA DEP SOCORRO GOMES, 11 DO DEP PAES LANDIM E 02 DA DEP LUCI CHOINACKI E OUTROS.
05/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 23/91, DO DEP RONALDO CAIADO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1986/91, A ESTE.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 332/91, DA CAPR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 4795/90, A ESTE. DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01. Inteiro teor
06/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 13/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 359/91 E PL. 450/91, A ESTE.
03/06/1992

CAPR ( CAPR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODELMO LEÃO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 11-A/91. DCN1 28 05 92 PAG 10774 COL 01. Inteiro teor
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 06 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 11 06 92 PAG 12899 COL 02. Inteiro teor
17/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER OD PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 06 92 PAG 13726 COL 01. Inteiro teor
19/06/1992

CAPR ( CAPR )

  • APRESENTAÇÃO DE 94 (NOVENTA E QUATRO) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: ADÃO PRETO, DE 06 A 09; ALCIDES MODESTO, 55, 60, 61 62 E 94; DELCINO TAVARES, 53 E 54; FABIO MEIRELLES, 10 A 46; HELIO ROSAS, 01 A 05; LUCI CHOINACKI, 56 A 59; PEDRO TONELLI, 47 A 52; RONALDO CAIADO, 63 A 93. (PL. 11-B/91). DCN1 03 06 92 PAG 11732 COL 02. Inteiro teor
22/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES E DE QUORUM PARA DELIBERAR. DCN1 23 06 92 PAG 14132 COL 01. Inteiro teor
23/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO PARA A PROXIMA SESSÃO.
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSORIO ADRIANO, VICE-PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, DEVENDO O MESMO SER PROFERIDO EM PLENARIO, FACE O RITO ESPECIAL DO ARTIGO 155 DO RI. DCN1 24 06 92 PAG 14175 COL 01. Inteiro teor
24/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FABIO MEIRELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO CARDOSO ALVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ADIADA A DISCUSSÃO PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 25 06 92 PAG 14498 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 11-C/91. DCN1 01 07 92 PAG 15058 COL 01. Inteiro teor
25/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEDRO TONELLI, RONALDO CAIADO, CARDOSO ALVES, AMAURY MULLER E JOSE LOURENÇO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES PARTIDARIOS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 141 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ODELMO LEÃO E OUTROS - 01, 08; DEP CARDOSO ALVES E OUTROS - 02 A 07; DEP RONALDO CAIADO E OUTROS - 09 A 39, 77 A 83, 90 A 95; DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS - 40, 59 A 66; DEP ABELARDO LUPION E OUTROS - 41 A 58; DEP JONAS PINHEIRO E OUTROS - 67 A 72; DEP RUBENS BUENO E OUTROS - 73 A 76; DEP EDUARDO JORGE E OUTROS - 84 A 89; DEP AMAURY MULLER E OUTROS - 96 A 128, 136 A 141; DEP ANTONIO MORIMOTO - 129 A 135. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 06 92 PAG 14590 COL 02. Inteiro teor
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 06 92 PAG 14665 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CAPR E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CAPR E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 11-D/91.
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE E PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CAIADO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO OU DOS SUBSTITUTIVOS PREFERENCIAIS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, RESSALVADOS OS DESTAQUE. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GIOVANI QUEIROZ PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES, EXCETO OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO. RETIRADOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM GLOBO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO. PREJUDICADO ESTE PROJETO, O SUBSTITUTIVO DA CEIC, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 130/91, PL. 835/91, PL. 836/91, PL. 882/91, PL. 883/91, PL. 1986/91, PL. 2372/91, PL. 359/91, PL. 2348/89, PL. 1425/91, PL. 2038/91 PL. 4795/90 E PL. 834/91, APENSADOS.
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14834 COL 02. Inteiro teor
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ODELMO LEÃO.
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 11-E/91. DCN1 27 06 92 PAG 14865 COL 02. Inteiro teor
29/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/166/92.
08/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM 558/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
11/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
11/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 11-F/91). DCN1 05 09 92 PAG 20210 COL 02. Inteiro teor
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF, POR FALTA DE 'QUORUM'.
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 23 12 92 PAG 27548 COL 01. Inteiro teor
27/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SOCORRO GOMES, ERNESTO GRADELLA, WALDOMIRO FIORAVANTE, LUIZ GIRÃO, VALDIR GANZER, ADÃO PRETTO, FERNANDO CARRION, AMAURY MULLER, GILVAN BORGES, MARIA LUIZA FONTENELE, RONALDO CAIADO, JOSE CICOTE, VALDOMIRO LIMA E ALCIDES MODESTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JESUS TAJRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP FABIO MEIRELLES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 14, 19 E 22 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 09, 10 11, 12, 14 E 22, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05, 06, 07, 08, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21. APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REQUERIMENTO DOS DEP EDEN PEDROSO E VLADIMIR PALMEIRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 19 DO SF. REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 19 DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIS EDUARDO. REJEIÇÃO DA EMENDA 19 (DESTACADA). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS DEP EDEN PEDROSO E VLADIMIR PALMEIRA.
27/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 01 93 PAG 1964 COL 01. Inteiro teor
27/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. (PL. 11-F/91). DCN1 28 01 93 PAG 1984 COL 01. Inteiro teor
02/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 04/93.
25/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8629/93. DOFC 26 02 93 PAG 2349 COL 01 VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 98/93-PE - MENSAGEM 28/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 02 93 PAG 2361 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN 24 03 94 PAG 1272 COL 01. Inteiro teor
05/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 102//93, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
20/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 28/93-CN. DCN 21 05 93 PAG 0918 COL 01. Inteiro teor
20/05/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: IRAM SARAIVA, JOSE PAULO BISOL E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: CARDOSO ALVES, FABIO MEIRELLES E COELHO LEÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 06 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 19 06 93. DCN 21 05 93 PAG 0951 COL 01. Inteiro teor
14/06/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AOS 10 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 205; NÃO - 172; ABST - 4; NULO - 1; TOTAL: 382.
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