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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Caio Pompeu - PSDB/SP

Apresentação
27/06/1989

Ementa
TORNA O VOTO FACULTATIVO.

Dados Complementares:
ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Data	Ação
02/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CAIO POMPEU. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 03. Inteiro teor
27/06/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5520 COL 02. Inteiro teor
03/10/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR. DCN1 14 10 89 PAG 11491 COL 01. Inteiro teor
21/03/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 02.
28/03/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 26 04 90 PAG 3573 COL 03.
16/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 15-A/89. DCN1 20 04 90 PAG 2968 COL 02. Inteiro teor
02/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.

PEC 15/1989