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Proposição: PEC-15/1989
-> As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.
Data de Apresentação: 27/06/1989
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Ordinária
Ementa: TORNA O VOTO FACULTATIVO.
Explicação da Ementa: ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA Constituição Federal de 1988).
Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, VOTO, ELEIÇÕES, TRANSFORMAÇÃO, VOTO FACULTATIVO.
Última Ação:
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2/2/1991 -
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA) -
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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1/6/1989
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PLENÁRIO
(PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CAIO POMPEU. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 03.
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27/6/1989
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PLENÁRIO
(PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5520 COL 02.
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3/10/1989
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
DESPACHO A CCJR. DCN1 14 10 89 PAG 11491 COL 01.
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21/3/1990
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 02.
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28/3/1990
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 26 04 90 PAG 3573 COL 03.
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16/4/1990
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 15-A/89. DCN1 20 04 90 PAG 2968 COL 02.
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2/2/1991
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.
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