Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CCJR.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• ENCAMINHADO A CCJR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILMAR FREIRE, DEP UDSON BANDEIRA, DEP JOSE GENOINO, DEP HELIO BICUDO, DEP MARCELO DEDA, DEP MILTON MENDES, DEP PAULO DELGADO, DEP CORIOLANO SALES, DEP ENIO BACCI, DEP MATHEUS SCHMIDT, DEP ALEXANDRE CARDOSO, DEP NILSON GIBSON E O DEP ALDO ARANTES. OS DEP HELIO BICUDO, DEP CORIOLANO SALES, DEP ENIO BACCI, DEP MATHEUS SCHMIDT E O DEP NILSON GIBSON APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO PELA INADMISSIBILIDADE.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 06-A/95). DCN1 16 03 95 PAG 3415 COL 02. Inteiro teor

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PEC 06/95, QUE 'ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177'. (MONOPOLIO DO PETROLEO).
• ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO - INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM A PRESENÇA EVENTUAL DO DEP LEONEL PAVAN. O PRESIDENTE ABRIU A PRESENTE REUNIÃO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA COMISSÃO, ESCLARECEU AO PLENARIO QUE POR ACORDO DE LIDERANÇAS, HAVIAM SIDO INDICADOS OS SEGUINTES NOMES PARA OS CARGOS DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO. APURADOS OS VOTOS, OBTEVE-SE O SEGUINTE RESULTADO: PARA PRESIDENTE, DEP ALBERTO GOLDMAN; PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP EDINHO BEZ; SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP JACKSON PEREIRA; E PARA TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP BETINHO ROSADO. O PRESIDENTE, DEP ALBERTO GOLDMAN, INDICOU O DEP LIMA NETO RELATOR DESTA COMISSÃO. FALARAM OS DEP CORIOLANO SALES, HAROLDO LIMA, JULIO REDECKER, EDSON EZEQUIEL, VICENTE CASCIONE, LUCIANO ZICA, JOSE MUCIO MONTEIRO, MIGUEL ROSSETTO, LIMA NETO E MARCELO DEDA.
• RELATOR DEP LIMA NETO. DCN1 15 03 95 PAG 3365 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA ELABORAÇÃO DO ROTEIRO DE TRABALHO. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO RELATOR, PARA APRESENTAÇÃO DO ROTEIRO POR ELE ELABORADO, FAZENDO AS SEGUINTES COLOCAÇÕES: REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DA COMISSÃO TODAS AS TERÇAS, QUARTAS E QUINTAS-FEIRAS. OFERECEU A LISTA DAS PERSONALIDADES A SEREM OUVIDAS PELO COLEGIADO: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, PRESIDENTE DA PETROBRAS, ENTRE OUTROS. O DEP HAROLDO LIMA SUGERIU FOSSEM CONVIDADAS VARIAS AUTORIDADES CITADAS NESTA ATA. O DEP CORIOLANO SALES PROPOS FOSSEM REALIZADOS PAINES. ESTES TAMBEM CONSTANTES NESTA ATA. ANTES DE INICIAR A VOTAÇÃO, O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO RELATOR PARA FAZER SUA PROPOSTA FINAL. O RELATOR LISTOU: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, PRESIDENTE DA PETROBRAS, COORDENADOR DA FEDERAÇÃO UNICA DOS PETROLEIROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS, ENTRE OUTROS. O PRESIDENTE COLOCOU A PROPOSTA EM VOTAÇÃO, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DEZ SESSÕES.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE A REUNIÃO ERA DE AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DOS SENHORES FERNANDO LEITE SIQUEIRA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS, E HENYO BARRETO - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DELEGADO DO SETOR DE PETROLEO JUNTO A OIT. OS EXPOSITORES FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES E FORAM INQUIRIDOS PELOS DEP HAROLDO LIMA, MARCELO DEDA, MIGUEL ROSSETTO, EDSON EZEQUIEL, LUCIANO ZICA, CORIOLANO SALES E ROBERTO CAMPOS, ANTONIO FEIJÃO E JULIO REDECKER.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE A REUNÃO ERA DE AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR JOEL MENDES RENNO, PRESIDENTE DA PETROBRAS E A PRESENÇA DO DEP ELISEU RESENDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS. APOS A EXPOSIÇÃO DO DOUTOR JOEL, INICIOU-SE OS DEBATES, COM OS DEP PAULO TITAN, IVO MAINARDI, SIMARA ELLERY, EDINHO BEZ, JULIO REDECKER, LUCIANO ZICA, HAROLDO LIMA, EDSON EZEQUIEL, MIGUEL ROSSETTO, CORIOLANO SALES, MARCELO DEDA, FERNANDO FERRO E LINDBERG FARIAS. O DEP LUCIANO ZICA LEVANTOU QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PRAZO FINAL DA COMISSÃO PARA RECEBER EMENDAS. O PRESIDENTE DICIDIRA QUE O PRAZO DA COMISSÃO PARA RECEBER EMENDAS PASSARIA A SER CONTADO DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO E O PRAZO FINAL DA COMISSÃO CONTINUARIA SENDO CONTADO A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO; DADO ESTE FATO O PRAZO DA COMISSÃO PARA RECEBER EMENDAS ESTARIA SE ENCERRANDO NESTE DIA.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE QUE CONSTA NESTA ATA. DISSE QUE A REUNIÃO DESTINAVA-SE A ASSUNTOS INTERNOS COM A APRECIAÇÃO DE VARIOS REQUERIMENTOS CONSTANTES NESTA ATA. O RELATOR FEZ SUAS COLOCAÇÕES A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS NA COMISSÃO, DIZENDO TER RECEBIDO SUGESTÕES PARA CONVOCAÇÃO DE MAIS DE VINTE PESSOAS PARA ENRIQUECEREM A DISCUSSÃO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO DO PETROLEO, TENDO O PRESIDENTE AS ENCAMINHADO A ELE PARA UM EXAME PRELIMINAR. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS DEP LUCIANO ZICA, HAROLDO LIMA, ROBERTO CAMPOS, SALVADOR ZIMBALDI, JULIO REDECKER, CORIOLANO SALES E MARCELO DEDA.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE DISSE QUE A REUNIÃO DESTINAVA-SE A AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR OSMAR CARNEIRO DA CUNHA, EX-PRESIDENTE DA SHELL. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO DEPOENTE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP LIMA NETTO, MARCIO FORTES, JULIO REDECKER, LUCIANO ZICA, SALATIEL CARVALHO, CORIOLANO SALES, HAROLDO LIMA, FERNANDO FERRO, RIVALDO MACARI E EDUARDO MASCARENHAS.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF PSDB/I 625/95, DO DEP UBIRATAN AGUIAR, INDICANDO O DEP EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VITTORIO MEDIOLI PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE A REUNIÃO ERA DE AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR BENEDITO MOREIRA, EX-PRESIDENTE DA PETROBRAS QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP CORIOLANO SALES, EDSON EZEQUIEL, HAROLDO LIMA E LUCIANO ZICA.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• ATA DA DECIMA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE A REUNIÃO ERA DE AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR NELSON JOBIM, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP HAROLDO LIMA, RIVALDO MACARI, ROBERTO CAMPOS, EDUARDO MASCARENHAS, MIGUEL ROSSETTO, LUCIANO ZICA, EDSON EZEQUIEL, MARCELO DEDA, CORIOLANO SALES E FERNANDO FERRO.

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, FAVORAVEL A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL A EMENDA 02, FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 04 E 05 E CONTRARIO A EMENDA 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUCIANO ZICA, MARCELO DEDA, MIGUEL ROSSETTO, CORIOLANO SALES, EDSON EZEQUIEL, GONZAGA PATRIOTA E HAROLDO LIMA, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEP LUCIANO ZICA, MARCELO DEDA, MIGUEL ROSSETTO, CORIOLANO SALES, EDSON EZEQUIEL, ALBERTO GOLDMAN, EDINHO BEZ, IVO MAINARDI, PAULO TITAN, RIVALDO MACARI, SIMARA ELLERY, HAROLDO LIMA E GONZAGA PATRIOTA.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP MARCELO DEDA (PT) E MIRO TEIXEIRA (PDT). REJEIÇÃO O REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 133; NÃO - 330; ABST - 005; TOTAL - 468. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP HELIO BICUDO, ELISEU RESENDE, MILTON TEMER, ARTUR VIRGILIO, MARCELO DEDA E EDUARDO MASCARENHAS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ANIBAL (PSDB) E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DO DEP MILTON TEMER PARA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UMA) HORA DESDE A ULTIMA VOTAÇÃO NOMINAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALMINO AFFONSO (CONTRA); ALBERTO GOLDMANN (A FAVOR); MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES (CONTRA); EDUARDO MASCARENHAS (A FAVOR); E LIMA NETO (RELATOR). QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MILTON TEMER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 180 DO RI E LETRA 'C', INCISO II DO ARTIGO 54 DA CF, SOBRE A NECESSIDADE DE RENUNCIA DO RELATOR DA CESP POR SEU IMPEDIMENTO, EM FACE DE DENUNCIA JA ENCAMINHADA A MESA DE SEU ENVOLVIMENTO PESSOAL COM EMPRESAS MULTINACIONAIS DO PETROLEO. RESPOSTA DO PRESIDENTE ESCLARECIMENTO QUE RENUNCIA QUEM SE SENTIR IMPEDIDO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP MILTON TEMER, COM EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO POR FALTA DE APOIAMENTO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS). APROVAÇÃO DO SUBTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 364; NÃO - 141; ABST - 003; TOTAL - 508. PREJUDICADOS: A PROPOSIÇÃO INICIAL; O DVS DO DEP DOMINGOS LEONELLI PARA A EMENDA 04; O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA A EXPRESSÃO 'ESTABELECIDA EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA ...
• CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA O INCISO III, CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP; O DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA A EXPRESSÃO 'REALIZAR COM EMPRESAS PRIVADAS ... ATIVIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DESTE ARTIGO', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 04/95. O DVS DO DEP MARCELO DEDA PARA EMENDA 04/95. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU PRIVADAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MILTON TEMER (PT) E ALDO REBELO (PC DO B); (MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 353; NÃO - 120; ABST - 007; TOTAL - 480. APROVAÇÃO DO INCISO III, CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MARCELO DEDA (PT) E ALDO REBELO (PC DO B);(MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 348; NÃO - 117; ABST - 005; TOTAL - 470. REJEIÇÃO DA EMENDA 05/95, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO DEP MARCELO DEDA (PT) E ALDO REBELO (PC DO B). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 185; NÃO - 268; ABST - 004; TOTAL - 457. PREJUDICADOS: DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'ESTABELECIDAS' EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP; DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 01 PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'LEI' DO SUBTITUTIVO DA CESP. DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) PARA A EXPRESSÃO 'CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 05/95, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'A REGULAÇÃO, A DISCIPLINA E A FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES', CONSTANTE DA EMENDA 02, PARA INCLUIR APOS A EXPRESSÃO 'DISPORA SOBRE' NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 177 DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA ...
• CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 111; NÃO - 316; ABST - 002; TOTAL - 429. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'QUE DISPORA SOBRE A REGULAÇÃO DESSAS ATIVIDADES' CONSTANTE DA EMENDA 04/95, PARA SER INCLUIDA APOS A EXPRESSÃO 'QUE A LEI ESTABELECER', CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 102; NÃO - 311; ABST - 003; TOTAL - 416. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 06-C/95.

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 06-D/95. DCN1 21 06 95 PAG 13598 COL 02. Inteiro teor
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/778/95.