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PDC 717/1998
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 85/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
06/11/1998

Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO ÚNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOMÉ, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/1999 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/99. DOFC 19 10 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 10 99 PÁG 49271 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO À CTASP, CFT E CCJR.
  • DESPACHO À CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 01 99 PAG 3250 COL 02. Inteiro teor
23/11/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS.
24/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
02/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
09/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
04/01/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
14/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, CASP, PELA APROVAÇÃO. DCD 20 01 99 PAG 2578 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO CARLOS BACELAR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NISON GIBSON.
  • DESPACHO AO SENADO FDERAL. (PDC 717-B/98) DCD 15 01 99 PAG 1830 COL 01.
28/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/016/99.
18/10/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/99. DOFC 19 10 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 10 99 PÁG 49271 COL 01.
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 993-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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