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PDC 711/1998
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1070/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
14/10/1998

Ementa
APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.

Dados Complementares:
URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1998 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/98. DOFC 04 12 98 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 15 10 98 PAG 23267 COL 01. Inteiro teor
14/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA A MENSAGEM 1070/98.
    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, COLBERT MARTINS, INOCENCIO OLIVEIRA E GERSON PERES.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    DCD 15 10 98 PAG 23266 COL 02. Inteiro teor
14/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 711-A/98.
19/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/98.
03/12/1998

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/98. DOFC 04 12 98 PAG 0002 COL 01.
04/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 980/98 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADOS.
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