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PDC 420/1994
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 27/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
12/04/1994

Ementa
DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS 381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993; 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994; 425, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.

Dados Complementares:
QUE ALTERA NORMAS DA LEI 8212 E 8213, DE 1991, QUE TRATA DO PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/1994 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
20/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 94 PAG 7103 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; E JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 21 04 94 PAG 6336 COL 01.
26/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANTANA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELA DEP MARIA VALDÃO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANTANA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
26/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 420-A/94. DCN1 27 04 94 PAG 6656 COL 02. Inteiro teor
29/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/125/94.
22/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/407/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
22/06/1994

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.
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