PDC 413/1994
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 17/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Vital do Rêgo - PDT/PB
Apresentação
30/03/1994
Ementa
DISCIPLINA RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA 434 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO).
Dados Complementares:
ESTABELECENDO, DENTRO OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/04/1994 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/94. DOFC 22 04 94 PAG 5877 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1994 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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20/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1994 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/04/1994 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa