PDC 413/1994
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 17/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
30/03/1994

Ementa
DISCIPLINA RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA 434 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO).

Dados Complementares:
ESTABELECENDO, DENTRO OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/1994 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/94. DOFC 22 04 94 PAG 5877 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITAL DO REGO.
07/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 94 PAG 5882 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; NELSON TRAD, LIDER DO PTB; ATILA LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; BASILIO VILANI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; LUIS CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIS SALOMÃO, JAQUES WAGNER, GERMANO RIGOTTO, ERNESTO GRADELLA, PAULO MANDARINO E MESSIAS GOIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCN1 08 04 94 PAG 5176 COL 02.
08/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 413-A/94. DCN1 10 05 94 PAG 7186 COL 01. Inteiro teor
20/04/1994

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR BOLSONARO E PAULO RAMOS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO RAMOS, LIDER DO PDT. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. SIM - 248; NÃO - 018; ABST - 04; TOTAL: 270. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, CONTRA O VOTO DO DEP JAIR BOLSONARO.
20/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 413-B/94. DCN1 21 04 94 PAG 6337 COL 02.
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/123/94.
20/04/1994

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/94. DOFC 22 04 94 PAG 5877 COL 01.
26/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/282/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Sessões e Reuniões
  • 20/04/1994 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa