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PDC 407/1994
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 345/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
23/03/1994

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 31 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/1994 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
30/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
15/04/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 19 04 94 PAG 6026 COL 01.
11/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 14 05 94 PAG 7719 COL 02.
17/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
18/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 21 05 94 PAG 8220 COL 02.
07/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TODOS OS LIDERES PARTIDARIOS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA DEP RITA CAMATA, RELATORA DA CSSF, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON TRAD PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
07/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 407-A/94. DCN1 08 06 94 PAG 8978 COL 01.
08/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/153/94.
22/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/405/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
22/06/1994

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.
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