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PL 1526/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cunha Bueno - PPB/SP

Apresentação
15/02/1996

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/1996 DESPACHO INICIAL A CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.359/01. DOFC 28 12 01 PAG 006 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
05/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 96 PAG 6581 COL 02. Inteiro teor
05/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
24/06/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 06 96 PAG 17928 COL 01.
  • RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
02/07/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/01/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 2054/96 E PL. 2064/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
04/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 04 04 97 PAG 8761 COL 02.
14/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI A ESTE E AO PL. 2054/96 E PL. 2064/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 1526-A/96).
23/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
29/09/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 27 09 97 PAG 30127 COL 01.
  • RELATOR DEP HELIO ROSAS.
    DCD 30 09 97 PAG 30358 COL 02.
06/10/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, A ESTE, E AOS PL. 2054/96 E PL. 2064/96, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC.
01/04/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REJEIÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, A ESTE E AOS
    PL. 2054/96 E PL. 2064/96 APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP LUIZ MOREIRA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE E AOS PL. 2054/96 E PL. 2064/96, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBEMENDA, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP HELIO
    ROSAS.
    (PL. 1526-B/96).
  • Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Moreira, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEICT, com subemenda apresentada. Inteiro teor
14/04/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
29/04/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
04/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEICT e da subemenda apresentada pela CCTCI. Inteiro teor
07/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 2054/96 E PL. 2064/96, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUSBSTITUTIVO DA CEIC E DA
    SUBEMENDA ADOTADA PELA CCTCI.
02/07/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CCTCI E CCJR.
    (PL. 1526-C/96).
10/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 19 08 98.
    DCD 08 08 98 PAG 20088 COL 01.
13/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 250/98, DO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCD 30 10 98 PÁG 24493 COL 02.
25/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA.
    REJEIÇÃO DO RECURSO 250/98.
    A MATÉRIA VAI A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E, A SEGUIR, VAI AO SENADO FEDERAL.
    DCD 26 03 99 PAG 12108 COL 01. Inteiro teor
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-/147/99, A CCJR, ENCAMINHADO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
06/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDAD PELO RELATOR DEP NEY LOPES.
    (PL 1526-D/96).
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/117/99.
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.359/01. DOFC 28 12 01 PAG 006 COL 01.
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