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PDC 257/1990
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 49/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mendes Canale - PSDB/MS

Apresentação
11/10/1990

Ementa
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS FUNDOS QUE MENCIONA.

Dados Complementares:
RATIFICANDO O FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO, O FUNDO GERAL DO CACAU, O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS E O FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/1990 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/90. DOFC 21 12 90 PAG 24988 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CFT.
11/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 90 PAG 10510 COL 02. Inteiro teor
19/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SAMIR ACHOA.
24/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 11 90 PAG 12405 COL 02.
07/11/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PREJUDICADO PELO SENHOR PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, CAPUT, II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13177 COL 02.
07/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 149/90, DA CCJR, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (PRAZO PARA RECURSO). DCN1 20 11 90 PAG 12363 COL 02.
19/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 20 A 28 11 90.
21/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REC 7/90. DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 03.
28/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO RECURSO DO DEP NILSON GIBSON CONTRA O PARECER DA CCJR, PELA PREJUCIDIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 30 11 90 PAG 13099 COL 03.
03/12/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO (RECURSO).
04/12/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELO ACOLHIMENTO, COM ABSTENÇÃO DE VOTO DO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 23 10 92 PAG 23199 COL 01.
06/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO R.I., URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO RECURSO DO DEP NILSON GIBSON SOBRE O PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. SOBRE A MESA O PARECER DO DEP JOSE GENOINO, RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUIU PELO ACOLHIMENTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO RECURSO. DISCUSSÃO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ELIAS MOREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CESAR MAIA, NA LIDERANÇA DO PDT: SIM=122, NÃO=52, ABSTENÇÃO=07, TOTAL=181 - ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 12 90 PAG 13806 COL 01.
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PSDB E PC DO B.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 90 PAG 14064 COL 03.
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. (PDC 257-A/90). DCN1 12 12 90 PAG 14065 COL 03.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF PS/GSE/350/90.
18/12/1990

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/90. DOFC 21 12 90 PAG 24988 COL 02.
20/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/624/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02.
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