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PDC 224/1990
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubiratan Aguiar - PMDB/MT

Apresentação
25/06/1990

Ementa
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.

Dados Complementares:
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1990 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/90. DOFC 29 08 90 PAG 16391 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 08 06 90 PAG 6747 COL 03.
25/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
25/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 06 90 PAG 7755 COL 03. Inteiro teor
07/08/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 28 08 90 PAG 9678 COL 03.
08/08/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 02.
13/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 15 08 90 PAG 9277 COL 03.
16/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA.
22/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 02.
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, DEP DOUTEL DE ANDRADE, LIDER DO PDT; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE DA CONCEIÇÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRS; E, DEP JOSE FERNANDES, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CFT, DEP SIMÃO SESSIM. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CFT. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 224-B/90. DCN1 23 08 90 PAG 9579 COL 03.
23/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/161/90.
27/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-282/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 01.
27/08/1990

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/90. DOFC 29 08 90 PAG 16391 COL 01.
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