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PDC 222/1992
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 446/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
11/12/1992

Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/1995 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/95. DOFC 20 04 95 PAG 5585 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO.
05/03/1993

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA. DCN1 06 03 93 PAG 4723 COL 02. Inteiro teor
02/08/1993

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA. DCN1 03 08 93 PAG 15230 COL 01. Inteiro teor
24/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO PFL; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; CHICO AMARAL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; TONY GEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 08 93 PAG 17182 COL 02. Inteiro teor
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD, PELA APROVAÇÃO. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 222-A/92. DCN1 14 09 93 PAG 19198 COL 02. Inteiro teor
26/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO DE BORBA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17500 COL 01. Inteiro teor
14/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA PARA REEXAME DA MATERIA. DCN1 22 10 93 PAG 22772 COL 01. Inteiro teor
25/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 03 94 PAG 2802 COL 02. Inteiro teor
17/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT E PDT. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LUPI. DECLARADA A INEXISTENCIA DE 'QUORUM', DEIXA DE SE PROCESSAR A VOTAÇÃO NOMINAL. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 04 94 PAG 6658 COL 02. Inteiro teor
27/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 222-B/92. DCN1 03 05 94 PAG 6961 COL 01. Inteiro teor
08/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
14/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, COM O VOTO EM SEPARADO DO DEP VITAL DO REGO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 222-C/92. DCN1 15 06 94 PAG 9539 COL 01. Inteiro teor
15/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/157/94.
18/04/1995

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/95. DOFC 20 04 95 PAG 5585 COL 01.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 504/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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