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PDC 154/1986
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 5/1989

Origem: MSC 235/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
17/05/1986

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/1989 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 88 PAG 1806 COL 03. Inteiro teor
17/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
17/05/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 154/86.
17/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF PDC 154/86.
25/05/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. (DE ACORDO COM ATO DA MESA 01/87). DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS JOSE TAVARES E ALDO ARANTES. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/05/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 02.
25/05/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE TAVARES. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 03.
07/06/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 80/88. DCN1 16 09 88 PAG 3185 COL 03.
31/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 283/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO.
31/05/1989

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.
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