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PL 1477/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10466/2002


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.

Dados Complementares:
Objetiva o desenvolvimento econômico e social da região, em especial, na área da agricultura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CPCM, CAPR, CEIC, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/05/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.466/02. DOFC 31 05 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48413 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CPCM, CAPR, CEIC, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
14/10/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • RELATOR DEP JORGE BORNHAUSEN.
24/11/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SEN JORGE BORNHAUSEN.
07/02/2000

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
29/03/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP HUGO BIEHL.
30/03/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

24/05/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.
25/05/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
31/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ENIO BACCI (AVOCADO).
08/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
23/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL. Inteiro teor
04/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
    (PL. 1477-B/99).
06/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/12/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP GUSTAVO FRUET.
08/12/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/12/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator.
06/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação. Inteiro teor
18/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CCJR
20/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
25/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Robson Tuma
  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
30/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda. Inteiro teor
09/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CEIC, CDUI E CCJR.
    (PL. 1477-D/99).
    DCD 10 08 01 Pág 35977 Col 01. Inteiro teor
21/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
22/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
04/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
    DCD 04 09 01 Pág 41608 Col 02.
17/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P- 1147/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final
02/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
15/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/484/01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.466/02. DOFC 31 05 02 PAG 001 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 02/10/2001 - 15h39

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2001 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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