PDC 136/1962
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 108/1962
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Pcm
Apresentação
10/08/1962
Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/08/1962 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/08/1962 |
Plenário ( PLEN )
|
| 10/08/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/08/1962 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/08/1962 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|