Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PDC 132/1986
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 621/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
04/06/1985

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/1992 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE E CCJR.
04/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/11/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03. Inteiro teor
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
16/03/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-A/86. DCN1 17 03 87 PAG 0187 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PDC 132-A/86).
    DCN1 17 03 87 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
16/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 17 08 89 PÁG 7853 COL 03. Inteiro teor
16/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 08 89 PAG 7853 COL 03. Inteiro teor
16/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES.
    DCN1 17 08 89 PÁG 7854 COL 01. Inteiro teor
16/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 132-B/86. DCN1 17 08 89 PAG 7854 COL 01. Inteiro teor
21/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/054/89.
09/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE E CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
09/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 132-C/86. DCN1 10 11 89 PAG 13242 COL 02. Inteiro teor
10/11/1989

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 24 11 89 PAG 13717 COL 03. Inteiro teor
29/11/1989

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 12 12 89 PAG 15236 COL 02. Inteiro teor
02/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO (EMENDAS DO SF). DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 02. Inteiro teor
30/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 06 90 PAG 6801 COL 02. Inteiro teor
18/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-D/86. DCN1 19 06 90 PAG 7141 COL 01. Inteiro teor
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9558 COL 02. Inteiro teor
25/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JESUS TAJRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 10 90 PAG 11265 COL 02. Inteiro teor
07/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ( EMENDA DO SF) REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, II, DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
07/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 05 92 PAG 8420 COL 01. Inteiro teor
07/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
07/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 132-E/86. DCN1 08 05 92 PAG 8421 COL 01. Inteiro teor
19/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/117/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DO PROJETO A PROMULGAÇÃO.
  • REMESSA A PROMULGAÇÃO ATRAVES DO OF GSM-P/691/92.
25/05/1992

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01.
26/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 320/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.
  Versões para impressão