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PDC 131/1986
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 620/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
20/11/1985

Ementa
APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/1991 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEIC.
26/11/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03. Inteiro teor
27/04/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 131/86. DCN1 28 04 87 PAG 1336 COL 01. Inteiro teor
18/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP WALMOR DE LUCA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 01. Inteiro teor
18/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 01. Inteiro teor
18/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WALMOR DE LUCA.
    DCN1 19 06 87 PÁG 2057 COL 02. Inteiro teor
18/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 131-A/86. DCN1 19 06 87 PAG 2057 COL 02. Inteiro teor
23/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 243/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01. Inteiro teor
12/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 1203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.
12/12/1991

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.
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