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PDC 75/1980
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Economia, Indústria E Comércio

Apresentação
27/11/1980

Ementa
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O ITEM I DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1984 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/84. DCN2 06 04 84 PAG 0533. DCN1 06 04 84 PAG 1503. DOFC 09 04 84 PAG 5065 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
27/11/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 05 12 80 PAG 16205 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 05 81 PAG 3775 COL 01.
02/12/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 75-A/80. DCN1 03 12 80 PAG 15573 COL 02. Inteiro teor
03/12/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS JOÃO GILBERTO E HELIO DUQUE.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOÃO LINHARES E JAIRO MAGALHÃES.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
03/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CR. DCN1 04 12 80 PAG 15852 COL 01.
04/12/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 05 12 80 PAG 16218 COL 01.
04/12/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. (PDC 75-B/80) DCN1 05 12 80 PAG 16126 COL 02.
05/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF. 571, DE 05 12 80. DCN1 06 12 80 PAG 16246 COL 02.
20/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEIC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PDC 75-C/80. DCN1 21 09 83 PAG 9452 COL 03.
26/09/1983

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 01 10 83 PAG 10225 COL 02.
29/09/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA BESSA (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 08 10 83 PAG 10640 COL 01.
20/10/1983

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 12 11 83 PAG 12608 COL 01.
08/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 11 83 PAG 12920 COL 03.
24/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 75-D/80. DCN1 25 11 83 PAG 13242 COL 02.
20/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO PELO DEP JOÃO GILBERTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 03 84 PAG 0633 COL 02.
21/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AIRTON SOARES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PREJUDICADO O PROJETO.
27/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO DO PRESIDENTE DO SF. PDC 75-E/80. DCN1 28 03 84 PAG 1018 COL 02.
03/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 117/84. DCN1 07 04 84 PAG 1619 COL 02.
05/04/1984

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/84. DCN2 06 04 84 PAG 0533. DCN1 06 04 84 PAG 1503. DOFC 09 04 84 PAG 5065 COL 01.
09/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-052/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 02.
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