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PDC 63/1968
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 41/1968

Origem: MSC 486/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
29/03/1968

Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE PRINCIPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO COSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/1968 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/68. DCN1 03 10 68 PAG 6743. DOFC 04 10 68 PAG 8689

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1968

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP HAROLDO VELOSO.
    DCN1 09 03 68 PAG 221 COL 01. Inteiro teor
12/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FLAVIANO RIBEIRO.
    DCN1 20 03 68 PAG 575 COL 02. Inteiro teor
13/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    DCN1
27/03/1968

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 04 04 68 PAG 1144 COL 01. Inteiro teor
29/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 68 PAG 0916 COL 01. Inteiro teor
29/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NACIONAL.
    DCN1 30 03 68 PAG 916 COL 02.
    REP DCN1 23 02 68 PAG 1272 COL 03. Inteiro teor
29/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CSN, FAVORÁVEL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 63-A/68.
    DCN1 30 03 68 PAG 916 COL 02. Inteiro teor
18/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 19 06 68 PAG 3542 COL 04.
    ERRATA DCN1 10 08 68 PAG 5334 COL 03. Inteiro teor
18/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP RAUL BRUNINI PARA ESTE PROJETO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 19 06 68 PAG 3541 COL 02. Inteiro teor
19/06/1968

Conselho da República ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 01 07 68 PAG 3848 COL 01. Inteiro teor
19/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 20 06 68 PAG 3610 COL 03. Inteiro teor
19/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 02 747/68.
02/10/1968

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/68. DCN1 03 10 68 PAG 6743. DOFC 04 10 68 PAG 8689 Inteiro teor
02/10/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 2155/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
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