PDC 63/1968
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 41/1968
Origem: MSC 486/1967
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
29/03/1968
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE PRINCIPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO COSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/10/1968 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/68. DCN1 03 10 68 PAG 6743. DOFC 04 10 68 PAG 8689 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/1968 |
CSN ( CSN )
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12/03/1968 |
CCJ ( CCJ )
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13/03/1968 |
CCJ ( CCJ )
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27/03/1968 |
CSN ( CSN )
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29/03/1968 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/1968 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1968 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1968 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1968 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1968 |
Conselho da República ( CR )
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19/06/1968 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1968 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/1968 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/10/1968 |
Mesa Diretora ( MESA )
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