PDC 53/1971
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 93/1971
Origem: MSC 410/1971
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
23/11/1971
Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/11/1971 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/1971 |
CRE ( CRE )
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23/11/1971 |
CCJ ( CCJ )
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24/11/1971 |
CCJ ( CCJ )
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24/11/1971 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/1971 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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27/11/1971 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/1971 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1971 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/04/1972 |
Plenário ( PLEN )
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