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PDC 48/1971
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 82/1971

Origem: MSC 381/1971


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
21/10/1971

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1971 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/71. DCN2 25 11 71 PAG 6589 E DOFC 25 11 71 PAG 9595.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
21/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 10 71 PAG 6077 COL 01. Inteiro teor
25/10/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S/B 01 12 71 PAG 40 COL 04. Inteiro teor
  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO AO PDC. VOTARAM FAVORAVELMENTE AO PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS PETRONIO FIGUEIREDO E JG DE ARAUJO JORGE. DESIGNADO RELATOR DO VENCIDO O DEP ALFEU GASPARINI. DC1S/B 01 12 71 PAG 38 COL 04. Inteiro teor
29/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 48-A/71. DCN1 30 10 71 PAG 6291 COL 04. Inteiro teor
03/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS STELIO MAROJA, GABRIEL HERMES, FREITAS NOBRE, NINA RIBEIRO E DAYL DE ALMEIDA.
  • DISCUSSÃO ENCERRADA.
  • APROVAÇÃO DO PDC.
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP FREITAS NOBRE, LIDER DO MDB, COM RESSALVAS.
03/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DC1S/B 01 12 71 PAG 80 COL 04. Inteiro teor
04/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. 530/71. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 01. Inteiro teor
24/11/1971

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/71. DCN2 25 11 71 PAG 6589 E DOFC 25 11 71 PAG 9595.
27/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. 448/71 DO SF, COM AUTOGRAFOS. DCN1 28 11 71 PAG 7275 COL 01. Inteiro teor
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